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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES CUNHA ROCHA

CPF 701.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARIA DE LOURDES CUNHA ROCHA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO SOARES ROCHA NETO

OAB/CE 21379•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 18:19

Transitado em Julgado em 12/08/2024

23/08/2024, 16:11

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CUNHA ROCHA em 23/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal