Execução da Pena 8000056-51.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução da Pena 8000056-51.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Breno Nefi Guerra da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SIMPLES REMISSÃO AO PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO REEDUCANDO, ADOTANDO INTEGRALMENTE AS RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL, SEM ACRESCENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO REEDUCANDO.O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, DE FORMA QUE O MAGISTRADO DEVE EXPOR CLARAMENTE AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA PELO STF E PELO STJ, DESDE QUE A REMISSÃO A MANIFESTAÇÕES OU DECISÕES ANTERIORES SEJA ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO JULGADOR, DEMONSTRANDO ANÁLISE CONCRETA DAS QUESTÕES LEVANTADAS.NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO A QUO LIMITOU-SE A ACOLHER INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, SEM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INVIABILIZA O CONTROLE DE VALIDADE DA DECISÃO, COMPROMETENDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000056-51.2023.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Mateus Lima Chrisóstomo (OAB: 45868/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

14/02/2025, 00:00

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DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

DECORRIDO PRAZO DE BRENO NEFI GUERRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BRENO NEFI GUERRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE LIVIA CRISTINA ARAUJO E SILVA RODRIGUES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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