Execução da Pena 8005573-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005573-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Kaio Macêdo da Silva - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO SEMIABERTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO SOB EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA Nº 8005573-95.2024.8.06.0001, QUE, AO RECEBER A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO APENADO, ESTABELECEU QUE O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO SEMIABERTO SEJA MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM AFERIR SE O APENADO FAZ JUS AO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO SEMIABERTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL APROPRIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONQUANTO O APENADO TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS), NÃO SE TRATA DE CRIME HEDIONDO. ALÉM DISSO, APESAR DE TRAMITAR CONTRA SI A AÇÃO PENAL Nº 0265014-04.2020.8.06.0001, PENDENTE DE JULGAMENTO, TAMBÉM PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ANO DE 2020), VERIFICA-SE QUE O APENADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE DESDE A DATA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, SEM QUE HAJA NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE TENHA RETORNADO A DELINQUIR, CONSOANTE CONSULTA EXTRAÍDA DO SISTEMA CANCUN.4. DESSE MODO, NÃO SE CONSIDERA RAZOÁVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE VISUALIZA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE ELEVE A GRAVIDADE DO DELITO, SENDO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA SENTENÇA. COMO DESTACADO PELA JUÍZA DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE VISUALIZA QUE A SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO REPRESENTE RISCO À SOCIEDADE.5. ADEMAIS, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005573-95.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DA FORMA DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NÃO SE TRATANDO A SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM DO FECHADO PARA O ABERTO. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA EXACERBADO PERÍODO PARA QUE O APENADO FAÇA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________TESE DE JULGAMENTO: ¿A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO, SOMADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PELO APENADO, AUTORIZA O CUMPRIMENTO INICIAL DA DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56, TEMA REPERCUSSÃO GERAL 423, RE 641320, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.05.2016; STJ, TEMA REPETITIVO 99; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002710-69.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8005326-51.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

14/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

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