Procedimento Comum Cível 0010271-96.2013.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010271-96.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ICO QUILON PEIXOTO FARIAS DECISÃO DE SANEAMENTO Processo 0010271-96.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compensação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de ressarcimento c/c tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Icó em face de Quilon Peixoto Farias, ambos qualificadas nos autos, na qual alega-se, em síntese: que o ex-prefeito Quilon Peixoto Farias teve suas contas reprovadas referente ao Convênio nº 304242, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; que em decorrência da reprovação das contas, o Município de Icó se encontra inadimplente junto ao SIAFI - CAUC; requer a condenação do requerido ao ressarcimento ao erário no importe de R$ 232.106,02. A inicial foi instruída com documentos. Notificado para defesa prévia, na forma do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021, o requerido apresentou "manifestação prévia" através de advogados(as) regularmente constituídos(as), conforme petição residente no ID 48829165, tecendo considerações acerca de que o recuso do convênio nº 304242 foi aplicado em desacordo à finalidade prevista. Aduz que não há no que se falar em ressarcimento, pois o valor do convênio não foi acrescido ilicitamente pelo ex-gestor. O Município de Icó se manifestou acerca da defesa prévia no ID 48829402 e seguintes. No decorrer da instrução do feito, sobreveio a informação de que o requerido faleceu no ano de 2021 (ID 48823168). Posteriormente, a parte autora requereu o redirecionamento do feito para os herdeiros do de cujos. Consta no ID 124565559 ofício do TCU que informa a inexistência da instauração de tomada de contas especial sobre as supostas irregularidades encontradas na execução do Convênio nº 3771/1996. É o que basta relatar. DECIDO. Não havendo preliminares, uma vez que estas já foram apreciadas na decisão de ID 65885439 e nem questões processuais pendentes e, uma vez satisfeitas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, passo ao saneamento do feito. 2. DAS PRELIMINARES 2.1.1. (In) competência da Justiça Estadual e inépcia da inicial O requerido sustentou a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista, em sua ótica, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeira a prestação de contas perante órgão federal. A preliminar deve ser rechaçada, uma vez que, a competência da justiça federal se dá em razão da pessoa e não da matéria, sendo certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça afirmou a necessidade de um distinguishing das súmulas 208 e 209 da Corte da Cidadania, quando aplicadas no âmbito cível, pois, tais hipóteses de competência foram fixadas em matéria penal. "Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal". (CC 74764/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2020, DJe 28/10/2020)1. Tal raciocínio também serve para igualmente rechaçar a preliminar de inépcia da inicial, segundo o qual o autor não descreveu de forma clara e específica o valor a ser ressarcido. No entanto, é nítido que a petição inicial descreve adequadamente o quantum a ser ressarcido, além de encontrar-se respaldada por farta documentação que revela a celebração do Convênio. Há, portanto e em tese, viabilidade condenatória, o que é suficiente para considerar-se a exordial como apta. 2.1.2. Legitimidade ad causam O requerido também pleiteou o reconhecimento de sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo e a legitimidade do Município para ocupar o polo ativo da presente demanda, sob o argumento de que "o Município de Icó pleiteia o ressarcimento de valores que não pertencem ao ente municipal, mas sim à União, que repassou ao município o recurso através de convênio celebrado pelo MEC/FNDE" "(…) A apuração de responsabilidade do ex-gestor já resta prescrita, havendo que se analisar tão somente eventuais débitos com o erário. Assim não resta caracterizada qualquer situação de débito do ex-prefeito para com o Município, mas sim do Município para com a União (com grifos no original). Recordo que a legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva. Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito material, para, como parte processual, discuti-lo em Juízo. O legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Pois bem. Ao analisar detidamente os autos, tenho que o requerido deve ser mantido no polo passivo da presente demanda, pois indubitavelmente, na condição de prefeito municipal, firmou os atos administrativos que resultaram na celebração do convênio em questão. Ademais, tenho que o Município de Icó deve ser mantido no polo ativo do feito, tendo em vista que à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incorporando-se ao patrimônio da municipalidade os recursos recebidos em virtude de convênio firmado com a União Federal, detém o Município legitimidade ativa ad causam para propor ação de cobrança visando o ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados por suposto ato ilícito praticado pelos gestores anteriores na execução do referido convênio. Note-se que as questões relativas ao elemento subjetivo do agente público demandado são claramente afetas ao mérito da presente demanda, cuja análise resultará no acolhimento ou rejeição da pretensão autoral. Ao fim ao cabo, a preliminar proposta tem o objetivo de antecipar toda a discussão meritória acerca da responsabilidade que se pretende apurar sobre o suposto ato ilícito indicado na exordial. Perceptível, portanto, que o demandado confunde preliminar com mérito. Ter ou não responsabilidade no evento é questão atinente ao mérito da causa, devendo ser apreciado em momento processual oportuno. Desse modo, também rejeito esta preliminar. 2.1.3. DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O ESPÓLIO As sanções de natureza pecuniária, previstas na Lei nº 8.429 /92, a saber, a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.429/92 ("O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança"). Considerando que o requerido faleceu após a sua citação, defiro o pedido de habilitação do espólio, na pessoa de Ciana Maria Nogueira Farias, com endereço à Avenida Josefa Nogueira Monteiro, S/N, Centro, Icó/CE, Vizinho a UNIVS. 3. DO SANEAMENTO Em atenção ao que dispõe o art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992, bem assim à luz do quanto apontado na petição inicial, indico que os atos de improbidade supostamente praticados pelo requerido, nos termos da fundamentação contida na exordial, se enquadra na previsão do seguinte artigo: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; No tocante à imputação pelo art. 11, caput, da LIA, houve revogação do tipo legal empreendida pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual instituiu o rol taxativo. Eis a nova redação: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) II - REVOGADO Examinando os fatos vinculados a esta demanda, entendo que no caso concreto restou configurada a hipótese prevista no inciso II, do art. 11, da LIA, qual seja, praticar ato que atente contra os princípios da Administração, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Conforme visto acima, essa é justamente a hipótese em comento, pois a documentação juntada aos autos evidencia que, em que pese a realização parcial da prestação de contas, a parte requerida agiu ao menos com o dolo genérico, ao deliberadamente, não deixar a documentação em ordem, impossibilitando que seus sucessores sanassem as irregularidades da prestação de contas apresentadas em sua gestão. No entanto, após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o inciso II do artigo 11 da LIA foi revogado, o que, teoricamente, retira o caráter de imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Quanto aos pontos controvertidos, com base nos autos, identificam-se os seguintes: (i) a suposta ocorrência da prescrição em razão da revogação do inciso II do artigo 11 da LIA. Em relação ao ônus da prova, tenho que cabe ao requerente a prova dos fatos narrados na inicial, notadamente a existência de ato doloso de improbidade administrativa, cuja demonstração é imprescindível ao eventual acolhimento da pretensão de ressarcimento ao erário, cabendo ao requerente demonstrar, de forma específica o item "i" supra. De outro lado, cabe ao requerido a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral alegado na sua respectiva defesa. Por oportuno, considerando que o requerido faleceu no ano de 2021 deixo de aplicar o instituto do interrogatório previsto no art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) Dou por saneado o feito; b) Indico que houve revogação legislativa da tipificação legal efetuada pela parte autora, o que supostamente descaracteriza a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário; c) Intime-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem acerca da presente decisão de saneamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal do art. 357, §1º, do CPC, bem assim aquele assinalado no item "c", com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. 1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O STJ assentou o entendimento de que não existe antinomia entre o Decreto-Lei n. 201/1967 e a Lei nº. 8.429/1992, pois o primeiro impõe ao Prefeito e Vereadores um julgamento político-administrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Preliminar de Inadequação da Via Rejeitada. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se postule o ressarcimento de recursos ao erário municipal ou a prestação de contas, quando a demanda tiver como partes apenas município e ex-prefeito. Lado outro, ainda que se admita que as verbas são oriundas da União -, resta claro que já estavam incorporadas ao patrimônio do Município, fato que afasta a competência da Justiça Federal, consoante o remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula nº 209. Assim, atribui-se a legitimidade ativa ao Município de Itabuna, bem como consolida-se a competência da Justiça Estadual. Preliminares de Incompetência do Juízo e de Ilegitimidade Ativa Ad Causam rejeitadas. De acordo com o art. 23, I, da Lei nº. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), caso o réu seja detentor de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, a ação deve ser proposta em até cinco anos, contados do término do mandato, cargo ou função. Na hipótese, a ação foi proposta em 10.10.2013, dentro, portanto, do prazo legal vez que o término do mandato do Apelante se deu em 31.12.2008. Preliminar de Decadência/Prescrição rejeitada. No mérito, segundo entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessária a existência do elemento subjetivo dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º e 11, ambos da Lei nº 8.429/92 e, ao menos a culpa, para a hipótese do art. 10º referido diploma legislativo. Na hipótese, o documento de fls. 07/09 – Parecer do Ministério da Saúde - revela que as irregularidades na prestação de contas ocorreram por inobservância de exigências formais por parte do ex-Prefeito réu ora apelante. Do total do valor concedido - R$ 141.410,21 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos) foi rejeitada, em relação as contas do réu ora apelante, a quantia de R$ 2.981,58 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista que utilizou o montante para pagamentos de despesas não previstas no PTA (Plano de Trabalho Aprovado). A irregularidade da prestação de contas não acarreta, por si só, o ato de improbidade administrativa, especialmente quando demonstrado que o objeto do termo de convênio foi regularmente cumprido e que não houve, neste campo, prejuízo ao erário. Com efeito, não foi provado o uso de dinheiro público para fins particulares ou que os valores arrecadados não tenham sido utilizados para o benefício do Município e seus cidadãos, não havendo sequer indício de enriquecimento ilícito do apelante. Saliente-se que não há de se confundir o administrador público ímprobo e desonesto com o administrador público despreparado. Assim, não se constatando malícia, imoralidade ou desvio de valores, mas despreparo e ineficiência do ex-Administrador, não pode ter como consequência a condenação em graves penalidades, como a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. Assim, havendo prova de que o objetivo pretendido pela Administração na celebração do convênio foi efetivamente cumprido e, inexistindo prova de conduta dolosa por parte do agente público, não há de se falar em ressarcimento e/ou ato ímprobo previsto na Lei nº 8.429/92. Recurso Provido. Sentença Reformada para fins de julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-BA - APL: 05018095120138050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020) Juiz - assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188553551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188553551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188553551

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

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