Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009309-75.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009309-75.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JULIANA ALVES PAMPLONA OLIVEIRA, JOSE MILTON TEIXEIRA UCHOA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009309-75.2025.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Trata-se a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JULIANA ALVES PAMPLONA e ML MOTOS ME, pessoa jurídica de direito privado, representada por JOSÉ MILTON TEIXEIRA UCHOA, devidamente qualificados através de seus procuradores legalmente constituídos, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ -DETRAN/CE e da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, pleitando a concessão da tutela de urgência para que seja transferida a responsabilidade pelo cometimento dessas infrações para a empresa ML motos, de forma provisória, determinando que o DETRAN/CE desbloqueie a PPD da Sra. Juliana. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, os autores não acostaram os comprovantes de residência, não sendo possível identificar com clareza os locais em que os autores residem e são domiciliados, prerrogativas de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que os promoventes sejam intimados, por meio de seus causídicos, para juntarem aos autos um comprovante de residência, ou uma declaração de residência, caso residam com terceiros, informando seus endereços atualizados. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 190440182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 190440182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190440182

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165067912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165067912

Todas as movimentações(28)