Execução da Pena 8005348-46.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005348-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Magno César Alves de Freitas Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR MAGNO CÉSAR ALVES DE FREITAS SOUSA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 83, III, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO PELO RECORRENTE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 235 DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE; E(II) SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM ESPECIAL A APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO.A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO PELO RECORRENTE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS, CONSIDERANDO QUE AS PEÇAS ESSENCIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA SEEU, PERMITINDO A ANÁLISE COMPLETA DO CASO, DE FORMA A RELATIVIZAR A EXIGÊNCIA NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE, EVITANDO FORMALISMO EXCESSIVO. DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR.O ART. 83 DO CÓDIGO PENAL EXIGE, PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (LAPSO TEMPORAL DE PENA) E SUBJETIVOS, COMO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E A APTIDÃO PARA O TRABALHO.O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO REFERENTE À APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO, UMA VEZ QUE OS AUTOS NÃO CONTÊM COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO EM ATIVIDADES LABORAIS OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU FORA DELE.A AUSÊNCIA DE PLEITOS DE REMIÇÃO POR TRABALHO OU ESTUDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL INDICA SEU DESINTERESSE NO EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PENAL, SENDO POR CERTO PREMATURA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NESTE MOMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005348-46.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

14/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

Todas as movimentações(333)

legal