Execução da Pena 8000904-67.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000904-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: David Alves Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA. TEMA 1106 DO STJ. SUSPENSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROCEDENDO À SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO APENADO E FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO. O APENADO, CONDENADO A DIVERSAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, FOI POSTERIORMENTE SENTENCIADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM BASE NO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. (II) DETERMINAR SE A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENAS, CONSIDERANDO UMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA SUPERVENIENTE, É ADMISSÍVEL À LUZ DO TEMA 1106 DO STJ.O ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E O ART. 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SOMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SOBREVÉM AO CUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA, E NÃO NA SITUAÇÃO INVERSA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.925.861/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1106), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL "SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE".A INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE CONVERTER AUTOMATICAMENTE A PENA ALTERNATIVA E UNIFICAR AS PENAS COM BASE NO FATO DE O APENADO ESTAR FORAGIDO, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, CONFIGURANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM, EM AFRONTA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES, DEVE-SE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ QUE SUA EXECUÇÃO SEJA COMPATÍVEL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA ÚLTIMA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000904-67.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

14/02/2025, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

DECORRIDO PRAZO DE DAVID ALVES BEZERRA

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(31)