Procedimento Comum Cível 3000070-57.2025.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000070-57.2025.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO AFONCILIO VALADAO REU: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000070-57.2025.8.06.0030 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTÔNIO AFONCÍLIO VALADÃO em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, requerendo a imediata ligação de energia elétrica em seu imóvel. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido de ligação de energia foi realizado em 30/01/2025, e a presente ação foi protocolada pouco tempo depois, sem que se observe tempo hábil para a concessionária efetuar os procedimentos que se entende necessários à execução do serviço, mesmo com o conhecimento superficial por esse juízo. Conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o prazo para vistoria e ligação depende da localização do imóvel e da categoria do consumidor, sendo necessário um período razoável para a realização da obra. No caso em exame, embora o requerente alegue que a concessionária tenha descumprido os prazos regulamentares, não há nos autos, ao menos neste momento processual, elementos que demonstrem de maneira inequívoca a verossimilhança do direito alegado, especialmente quanto à inexistência da negativa da concessionaria para a efetivação da ligação. Ademais, a irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão liminar deve ser sopesada com prudência, uma vez que, em caso de posterior improcedência do pedido, eventual religação indevida poderia causar dificuldades operacionais e prejuízos à concessionária. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. Remeta-se ao CEJUSC, para aprazamento de audiência. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação supradesignada (art. 334, caput, CPC). Intime-se o autor para audiência, através de seu advogado (art. 334, §3º, CPC); Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa. Advirto que a(s) parte(s) poderá(ão) constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários (Citação e intimações). Aiuaba/CE, 13 de fevereiro de 2025. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183525511

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183525511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183525511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183525511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183525511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183525511

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177610670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177610670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177610670

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(71)