Execução de Título Extrajudicial 3000174-91.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 11:41

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:41

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:31

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135853450

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000174-91.2025.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por FRANCISCO ALEXSANDRO LIMA DO NASCIMENTO em desfavor de ERICSON PEREIRA MONTEIRO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 135617441 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135853450

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853450

13/02/2025, 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial

13/02/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:52

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:52

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 00:36

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 12:22