Procedimento Comum Cível 3001275-23.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001275-23.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001275-23.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAYR MELO OLIVEIRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE PARAMBU DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por ALDAYR MELO OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAMBU - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebe-se a emenda a inicial no id. 10243488 e ss, bem como a petição inicial de id. 88573477, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Ademais, defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3) Defere-se, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO, apresente os documentos que comprovem o pagamento das verbas solicitadas pela parte autora. 4) Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de determinar que o Município de Parambu, efetue o pagamento do adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias (45 dias), INDEFERE-SE, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. 5) Cite-se o Município de Parambu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. 6) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197331518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197331518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197331518

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALDAYR MELO OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192643955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192643955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192643955

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALDAYR MELO OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025. Documento: 165241393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165241393

Todas as movimentações(33)