Execução de Título Extrajudicial 3001971-79.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:28

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135919309

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: C S H PRO-SABER LTDA - ME; Parte demandada: MARIA VILANE RIBEIRO PEREIRA. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. AGRAVANTE: GILBERTO ANTONIO PALOMBO ADVOGADOS: MARINO DONIZETI PINHO - SP143045 VINÍCIUS FERREIRA PINTO - SP207907 FAGNER APARECIDO NOGUEIRA - SP307574 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO E OUTRO(S) - SP136791 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE MANTÉM O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO CONTRATADO COM A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, EM MOMENTO POSTERIOR AO DA DISPENSA E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. 2. A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, nos termos do artigo 87 do CPC/1973 (perpetuatio jurisdictiones), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (CPC/2015, artigo 43). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação - Dr(a). MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 135173018):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Processo n. 3001971-79.2024.8.06.0035. Parte Trata-se de ação de cobrança. Antes do deduzir sua pretensão perante este Juízo, a autora já havia declinado a mesma pretensão perante o 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - Processo 3001475-59.2023.8.06.0011. O feito anterior foi extinto em razão do não atendimento ao disposto no artigo 8º da Lei n. 9.099/95. Dessa circunstância decorre, ao mesmo tempo, a prevenção daquele Juízo e a incompetência deste Juizado. Em reforço: CPC - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. CPC - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.225 - SP (2017/0222838-1) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento) MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Ademais, percebe-se que o vício que inquinou a primeira demanda não foi superado. Com efeito, a autora nem na demanda anterior e tampouco na presente logrou êxito em comprovar compatibilidade entre seu enquadramento fiscal e o faturamento correspondente o que reforça a inadmissibilidade do procedimento perante este Juízo - Lei n. 9.099/95, artigo 8º, II c/c Enunciado 135 do FONAJE. Nesse contexto, sob pena de indevida inobservância às regras de fixação de competência, permitindo a modificação da competência arbitrariamente em detrimento da racionalidade do sistema de justiça, de rigor a extinção do presente feito em razão da incompetência deste Juízo. Dispositivo Diante do exposto, de ofício JULGO EXTINTO o processo; e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. Retire-se de pauta. Sem honorários ou custas, ex vi legis. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135919309

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135919309

13/02/2025, 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 13:27

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 10:30