Execução de Título Extrajudicial 0000606-77.2007.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000606-77.2007.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de SUZYANE MOURA LIMA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:35

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:35

Decorrido prazo de LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 13:57

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSE EDVAR BARBOSA, QUIXADA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (QUIXADA AUTOCENTER), VALDENIR CEZARIO DE CASTRO, RICARDO CESAR VASCONCELOS SOUSA executado: Quixadá Comercio de Pecas para Veículos LTDA, apresentou embargos (ID.101676039). O mandado de arresto foi reiterado (ID.101676044), auto de arresto nos autos sob o ID.101676045, contudo, o depósito dos bens não foi realizado em razão da ausência de depósito público. A parte exequente fez requerimento de citação dos executados via edital (ID.101676048), posteriormente apresentou novo requerimento, indicando depositário do bem (ID. 101676050). Houve certidão de expedição de Edital de Citação (ID. 101676051), com consequente confecção do referido documento (ID.101676052). Despacho determinando expedição de mandado de avaliação do bem constrito (ID.101676440). O exequente pleiteou a nomeação de curador especial aos executados (ID.101676467). Interlocutória determinando a avaliação judicial dos bens penhorados e penhora dos bens dados em garantia (ID.101673968) A Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a declaração de nulidade da citação por edital dos promovidos, considerando que não houve esgotamento das tentativas de localização, conforme estabelece o artigo art. 256, II, do CPC. Atualmente, o feito encontra-se concluso. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, a nulidade de citação é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício, uma vez que a sua ausência torna inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239 do CPC/2015, que prevê a citação do réu como condição para a validade do processo. Por sua vez, o artigo 256 do CPC dispõe que apenas será cabível a citação editalicia quando for desconhecido ou incerto o requerido, ou na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível, in verbis: "Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". No caso dos autos, a citação, via edital, dos executados, determinado sob Id. 101676052, deu-se de maneira irregular, pois, considerando ser medida de caráter excepcional, só poderia ser deferida quando esgotadas todas as possibilidades de conseguir o endereço da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor pugnou por tal medida logo após a primeira tentativa frustrada de citação, conforme ID. 101675820. O simples fato de não localizar os executados, quando da citação por correio, não leva à presunção de que se encontra em local incerto, o que daria ensejo à citação por edital. Sobre o tema tem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000606-77.2007.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de JOSE EDVAR BARBOSA, VALDENIR CEZARIO DE CASTRO, Quixadá Comercio de Pecas para Veículos LTDA e RICARDO CESAR VASCONCELOS SOUSA, ambos qualificados. Comprovante de pagamento das custas (ID.101675653). Certidão de mandado de citação da execução (ID. 101675819), porém, infrutífero, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID.101675820). Parte exequente pediu o arresto dos bens (ID.101676025), ato contínuo foi expedido o referido expediente (ID.101676027). O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: ( REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; ( REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1358931 PR 2012/0211113-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) ASSIM, reconheço a nulidade da citação editalicia dos executados, eis que não foram observadas as formalidades legais e, em consequência, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito todos os atos praticados a partir da certidão de ID. 101676051. Em tempo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço onde os executados possam ser encontrados, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

14/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 15:34

Decisão

•13/02/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSE EDVAR BARBOSA, QUIXADA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (QUIXADA AUTOCENTER), VALDENIR CEZARIO DE CASTRO, RICARDO CESAR VASCONCELOS SOUSA executado: Quixadá Comercio de Pecas para Veículos LTDA, apresentou embargos (ID.101676039). O mandado de arresto foi reiterado (ID.101676044), auto de arresto nos autos sob o ID.101676045, contudo, o depósito dos bens não foi realizado em razão da ausência de depósito público. A parte exequente fez requerimento de citação dos executados via edital (ID.101676048), posteriormente apresentou novo requerimento, indicando depositário do bem (ID. 101676050). Houve certidão de expedição de Edital de Citação (ID. 101676051), com consequente confecção do referido documento (ID.101676052). Despacho determinando expedição de mandado de avaliação do bem constrito (ID.101676440). O exequente pleiteou a nomeação de curador especial aos executados (ID.101676467). Interlocutória determinando a avaliação judicial dos bens penhorados e penhora dos bens dados em garantia (ID.101673968) A Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a declaração de nulidade da citação por edital dos promovidos, considerando que não houve esgotamento das tentativas de localização, conforme estabelece o artigo art. 256, II, do CPC. Atualmente, o feito encontra-se concluso. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, a nulidade de citação é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício, uma vez que a sua ausência torna inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239 do CPC/2015, que prevê a citação do réu como condição para a validade do processo. Por sua vez, o artigo 256 do CPC dispõe que apenas será cabível a citação editalicia quando for desconhecido ou incerto o requerido, ou na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível, in verbis: "Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". No caso dos autos, a citação, via edital, dos executados, determinado sob Id. 101676052, deu-se de maneira irregular, pois, considerando ser medida de caráter excepcional, só poderia ser deferida quando esgotadas todas as possibilidades de conseguir o endereço da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor pugnou por tal medida logo após a primeira tentativa frustrada de citação, conforme ID. 101675820. O simples fato de não localizar os executados, quando da citação por correio, não leva à presunção de que se encontra em local incerto, o que daria ensejo à citação por edital. Sobre o tema tem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000606-77.2007.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de JOSE EDVAR BARBOSA, VALDENIR CEZARIO DE CASTRO, Quixadá Comercio de Pecas para Veículos LTDA e RICARDO CESAR VASCONCELOS SOUSA, ambos qualificados. Comprovante de pagamento das custas (ID.101675653). Certidão de mandado de citação da execução (ID. 101675819), porém, infrutífero, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID.101675820). Parte exequente pediu o arresto dos bens (ID.101676025), ato contínuo foi expedido o referido expediente (ID.101676027). O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: ( REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; ( REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1358931 PR 2012/0211113-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) ASSIM, reconheço a nulidade da citação editalicia dos executados, eis que não foram observadas as formalidades legais e, em consequência, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito todos os atos praticados a partir da certidão de ID. 101676051. Em tempo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço onde os executados possam ser encontrados, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUZYANE MOURA LIMA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135604400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135604400

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)