Execução de Título Extrajudicial 0044490-58.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0044490-58.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0044490-58.2006.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo Wilson Lins Vidal dos Santos DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução movida por CCB BRASIL -CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, em face do espólio de Wilson Lins Vidal dos Santos. A parte executada foi citada, conforme certidão de id: 94313059. Conforme petição de id: 94313065, é possível observar peça de Embargos à Execução protocolada pela executada. O exequente requereu a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Sucessões, para que se proceda com a penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados no processo nº 0034013-73.2006.8.06.0001. O pedido fora deferido, conforme decisão de id: 94315007. Expedido ofício para a 2ª Vara de Sucessões (id: 94315009 e 94315010). Reiterado o ofício solicitando sua devolução do Ofício (id: 106776836). Resposta do ofício juntada aos autos, conforme id: 132495527. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 914, Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifos acrescidos) No caso dos autos, a executada, de maneira equivocada, opôs sua defesa por meio de Embargos à Execuções protocoladas dentro dos próprios autos da ação executiva. O vício em questão, porém, é considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como vício sanável, passível de correção, conforme vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Ante ao exposto, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para que corrija o vício apontado, realizando o traslado dos embargos e documentos que os acompanham para autos próprios, a serem distribuídos em dependência a esta ação de execução, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ademais, intime-se a parte exequente, via DJE, para se manifestar sobre as informações requeridas no ofício de id: 132495527, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC. Após o ajuizamento da ação de embargos, dever-se-á tornar sem efeito os embargos e documentos atrelados que constam nestes autos (id: 94313065). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190515534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190515534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190515534

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRISTIANNE NOEMY BELARMINO DE VASCONCELOS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170676473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170676473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170676473

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(23)