Execução Fiscal 0103403-52.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103403-52.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 21:21

Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:24

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135910354

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 50513613) oposta por MARINA DE IRACEMA PARK S A em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) aduz que em 26/11/2015, a Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) abriu o Processo Administrativo nº 2015/285.075 a pedido da Executada, com o objetivo de revisar as áreas edificadas de unidades imobiliárias sob sua responsabilidade tributária, identificadas pelas inscrições nº 448788-5, 608223-8, 608224-6 e 500050-5. O processo também visava cancelar a inscrição nº 475296-1, por estar em duplicidade com as demais; ii) alega que a SEFIN reconheceu erros nas metragens das áreas edificadas registradas em seus cadastros. Além disso, documentos como ofícios e pareceres atestam que as áreas estavam incorretas, o que afetou o cálculo do IPTU. Ressalta que um ofício de 23/05/2016 informou que os valores corretos seriam encaminhados para suspender as execuções fiscais relacionadas aos exercícios em questão; iii) ressalta que a SEFIN constatou que as áreas edificadas estavam superestimadas, resultando em lançamentos tributários com base em metragens irreais, afetando o valor venal (base de cálculo do IPTU); iv) argumenta que a inscrição nº 475296-1 foi identificada como duplicada em relação às outras inscrições mencionadas, o que também contribuiu para os erros nos lançamentos; v) entende que, apesar do reconhecimento dos erros pela SEFIN e da solicitação de revisão dos lançamentos, a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza não adotou as medidas necessárias para corrigir os lançamentos e cancelar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) emitidas incorretamente. Isso ocorreu mesmo após o processo administrativo ter sido encaminhado à Procuradoria em junho de 2015; vi) observa que, com base no reconhecimento dos erros pela própria SEFIN, os lançamentos do IPTU e as CDAs emitidas são nulos, pois foram baseados em metragens incorretas. Isso afeta a certeza, liquidez e exigibilidade das dívidas, requisitos essenciais para a execução fiscal. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual: i) argumenta que não há vícios formais na execução fiscal em questão, destacando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) contêm todos os elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), o que confere ao título executivo a presunção de certeza e liquidez; ii) entende que a ação foi ajuizada em 22 de outubro de 2014 para cobrar IPTU referente ao exercício de 2010, e o executado só solicitou a revisão das áreas dos imóveis em 26 de novembro de 2015, mais de um ano após o início da execução. Considera esse pedido de revisão extemporâneo, pois o contribuinte poderia ter impugnado o lançamento do crédito tributário no prazo de 15 dias após a notificação, conforme previsto na legislação municipal à época (Lei nº 4.144/72, hoje revogada). Como não o fez, o crédito foi regularmente inscrito em Dívida Ativa e não cabe rediscussão na via executiva; iii) alega que a matéria sobre divergência na metragem do imóvel é uma matéria que não pode ser discutida na exceção de pré-executividade, pois demandaria ampla instrução probatória. Além disso, o executado não apresentou decisão administrativa que autorizasse a extinção ou suspensão do crédito, mantendo-se válida a constituição da dívida tributária; iv) requer, por fim, a a rejeição da exceção de pré-executividade, por não ser adequada para a matéria alegada pelo Executado, e a decretação da penhora online dos ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, como meio mais eficaz para garantir o pagamento do crédito tributário. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs anexas à inicial, mais especificamente a nulidade dos lançamentos tributários com base em erros materiais na base de cálculo do IPTU. Tal matéria reveste-se do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL. DA NULIDADE DAS CDAs. A Parte Executada persegue a extinção do feito com base na nulidade da CDA, posto que há erro expresso na metragem da área edificada do imóvel disposto nas CDAs anexas à inicial, com consequente erro nos lançamentos tributários. O pedido merece prosperar. Explico. Compulsando os autos, verifico que a cobrança de IPTU cinge-se a respeito de imóvel situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº, 400, CEP 60312-60, Bairro Moura Brasil, Fortaleza/CE, com o código de localização cartográfica 04 0142 0700 0001, Inscrição nº 448788-5, durante o exercício de 2010. Por meio da análise dos documentos anexados aos autos pela Parte Executada (IDs 50513619 e seguintes) é possível verificar que as áreas dos imóveis foram calculadas de forma errada. O documento "Revisão de dados cadastrais do imóvel" (ID 50513619) mostra que a Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) reconhece que as áreas totais edificadas dos imóveis estavam incorretas. Conforme o documento: → A área total edificada cadastrada era de 27.547,58 m², mas a área real é de 22.856,10 m², resultando em uma diferença de 4.960,96 m²; → As inscrições afetadas são: 448788-5, 608223-8, 608224-6 e 500050-5; → A inscrição 475296-1 foi identificada como duplicada em relação às demais. Tal erro no cálculo das áreas impactou diretamente a base de cálculo do IPTU, gerando lançamentos tributários incorretos. Além disso, o reconhecimento do erro pela SEFIN e o início do processo administrativo de revisão dos lançamentos estão documentados no mesmo arquivo supramencionado, e nele se observa que a SEFIN constata e revisa em campo que as áreas dos imóveis estavam incorretas. O órgão encaminhou a Célula de Gestão da Dívida Ativa (CGDAT) uma tabela com os valores corretos para suspender as execuções referentes aos exercícios afetados e o processo administrativo de revisão foi aberto sob o número 2015/285075. No documento "Parecer" (ID 50513617), observa-se que esse reconhecimento foi ressaltado, destacando que a SEFIN confirmou os erros nas metragens das áreas edificadas e iniciou a correção dos lançamentos. O parecer também menciona que a área total de edificação foi corrigida de 27.547,58 m² para 22.856,10 m² no extrato de IPTU de 2016. Neste sentido, é possível a revisão de ofício do lançamento, conferindo legalidade ao ato administrativo, quando for constatada alguma incorreção que não resulte em mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, acréscimo na exigência, ou apreciação de fato desconhecido ou não comprovado no lançamento anterior. São esses os termos do art. 68, § 3º, da Lei Complementar n. 159/2013 e do art. 149, VIII, do CTN: Art. 68. A Notificação de Lançamento e o auto de infração deverão conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento. [...] § 3º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no auto de infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas [...]. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte [...]. Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa do Superior Tribunal de Justiça que entende que a retificação dos dados cadastrais do imóvel decorre de erro de fato, sendo possível a revisão do seu lançamento: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAISDO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP1130545/RJ. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0103403-52.2014.8.06.0001 Apensos: [3002183-42.2023.8.06.0001, 3004829-25.2023.8.06.0001, 3037933-08.2023.8.06.0001, 3028839-36.2023.8.06.0001, 3038211-09.2023.8.06.0001, 3038714-30.2023.8.06.0001, 3021024-51.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiupela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto deRecadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. 149, inciso VIII, do CTN. 2. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante, posteriormente, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de área e a alteração douso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a complementação da cobrança, com fundamento no inciso VIII do referido art. 149". 3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário. 4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, qual seja, erro na área do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149, inciso VIII, do CTN). 5. No REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, submetido ao Colegiado peloregime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), quei ntroduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1241514 RJ 2011/0043873-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO LANÇAMENTOS DE IPTU. ERRO DE FATO QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FRENTE DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em aferir suposto direito do recorrente à revisão dos lançamentos do IPTU cobrado ao agravado, em face de eventual erro de fato ou de direito da administração municipal ao promover o enquadramento do imóvel que originou a obrigação tributária. 2. Tem-se no caso erro de fato, como defende o agravante, ao contrário do disposto na decisão recorrida, que considerou o caso como erro de direito. Isso porque a revisão dos lançamentos do IPTU de propriedade do agravado foi feita em virtude de a Administração, por erro (de fato), haver considerado, como parâmetro do cálculo do tributo (...). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0630095-87.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOGLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Na espécie, observo que a metragem da área que fora modificada erroneamente dá ensejo a majoração da cobrança do IPTU em nome da Parte Executada. Ademais, a existência de erro na base de cálculo do imposto gera a nulidade do lançamento e consequentemente a inexigibilidade do crédito tributário. Tal conclusão pode ser retirada dos documentos anexos, quais sejam, "Revisão de dados cadastrais do imóvel" (ID 50513619), que demonstra o erro no cálculo das áreas, assim como o reconhecimento do erro e início do processo administrativo, reforçado pelo "Parecer" (ID 50513617), fundamentais para sustentar a tese de que os lançamentos tributários foram feitos com base em dados incorretos, o que justifica a revisão e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Por essas razões, acolho os argumentos de nulidade da CDA apontado pela Executada. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão da sua nulidade, e por conseguinte EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, IV do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135910354

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135910354

13/02/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 17:10

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 12:53

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 09:51

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 06:47

Mov. [27] - Conclusão

24/10/2018, 15:51

Mov. [26] - Concluso para Despacho

25/09/2018, 11:03

Mov. [25] - Encerrar documento - benefício