Execução Fiscal 0103527-35.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103527-35.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103527-35.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Analisando o bloqueio de ID 135623249, nota-se que foi tornada indisponível a quantia de R$ 6.598,59 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) do Executado em uma de suas contas vinculadas ao Banco do Brasil, além disso, também foi tornada indisponível a quantia de R$ 1.332,39 (mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) vinculada a uma de suas contas do Banco Bradesco. De início, DETERMINO à Secretaria o imediato desbloqueio dos valores constritos na Conta do Bradesco, pois superiores à ordem de bloqueio de ID 96299348, que se limitou a R$ 6.598,59 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos). Já em relação ao desbloqueio requerido pelo devedor, analisando o documento de ID 98967808, de fato, tem-se uma conta que possui natureza de conta-salário, contudo, o extrato juntado não comprova nenhum bloqueio em referida conta-salário, lembrando que o extrato do Sisbajud não especifica número de conta na qual houve o bloqueio, apenas indica o Banco correlato. Além disso, em relação ao documento de ID 98967810, que aparenta se tratar de uma conta poupança, nele não consta qual seria o Banco, o número de tal conta, nem seu titular, impossibilitando a este Juízo concluir, nesse momento, pela impenhorabilidade alegada. Ressalte-se que os documentos acima, ao primeiro momento, não parecem fazer referência a uma mesma conta, tendo em vista a diferença entre seus saldos. Diante disso, INTIME-SE a parte devedora para complementar sua prova, trazendo aos autos extratos nos quais constem o bloqueio efetivado em sua conta, o seu titular e o banco correspondente. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201117750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201117750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201117750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLINSMANN ALISON RODRIGUES FELIX DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/11/2025. Documento: 152852145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 152852145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152852145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)