Procedimento Comum Cível 0200979-84.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200979-84.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0200979-84.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: DEBORA SAMARA GOMES SOUSA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Indeferimento da inicial: alega o Requerido que a petição inicial deve ser indeferida pelo Requerente não demonstrar que possui o direito que pleiteia. Contudo, o direito ou não do Requerente se relaciona diretamente ao mérito da ação, de modo que será analisado na prolação da sentença, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento do Art. 330 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. 2) Impugnação à justiça gratuita: também não merece acolhimento. Em verdade, o Art. 99, §3º, do CPC afirma que "resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, pode o magistrado indeferir o pedido caso existam "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (Art. 99, §2º, do CPC). Em sua contestação, o Requerido apresenta impugnação genérica à justiça gratuita, não apresentando quaisquer subsídios que levantem dúvida quanto à condição de hipossuficiência do Requerente. 3) Ausência de interesse de agir: entendo que não merece acolhimento. A Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ao consignar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da CF). Desse modo, a tratativa extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação. Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 26/03/2026. Documento: 197329110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197329110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197329110

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173425663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173425663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173425663

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/09/2025 23:59.

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