Execução de Título Extrajudicial 0233899-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233899-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:25

Conclusos para despacho

22/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:00

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 10:14

Juntada de certidão

17/02/2025, 15:22

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 129810781

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LIRIO AFONSO ANSCHAU DECISÃO R.H. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem distinto daquele dado em hipoteca. Sucumbência recíproca. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tornando sem efeito a penhora realizada e fixando a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a penhora pode recair sobre imóvel distinto daquele oferecido como garantia hipotecária e (ii) se a distribuição dos ônus da sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do interveniente garantidor hipotecário se limita ao imóvel dado em garantia, sendo vedada a prática de atos constritivos sobre outros bens de seu patrimônio. 4. Se cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, aplica-se o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente as despesas. 5. Majoram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade patrimonial do garantidor hipotecário é restrita ao bem dado em garantia, sendo vedada a prática de atos constritivos sobre outros bens de seu patrimônio". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779, V; 789; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº. 1012382-60.2022.8.26.0576, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJPR, AI nº. 0044836-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233899-62.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de LIRIO AFONSO ANSCHAU (pessoa física), ILTON ANTONIO WILLMS e TANIA MARA FRANK WILLMS (intervenientes garantidores). Foram citados o executado LIRIO AFONSO ANSCHAU e a interveniente garantidora TANIA MARA FRANK WILLMS, conforme certidões de ids 95095575 e 95095576. Já em relação ao interveniente garantidor ILTON ANTONIO WILLMS foi infrutífera a tentativa de citação (id 95095578). A parte exequente requereu, em petição de ID 95095595, a penhora através do sistema SISBAJUD em desfavor dos executados, com reiteração automática. Na petição de ID 132156432, a parte exequente reiterou o pedido e penhora, requerendo, ainda: a) intimação da parte requerida para que seja informada de que, caso tenha interesse em firmar acordo, esta deve entrar em contato com o escritório RMS Associados, por meio dos telefones (85) 3208.8700 / (85) 3208-8770 ou do e-mail: [email protected], informando todos os dados do processo e a proposta efetiva, a qual será levada para apreciação do setor competente desta Instituição; b) que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314. É o relatório. Decido. I. DA PENHORA ON-LINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EM FACE DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES De início, compulsando os autos, percebe-se que os garantidores intervenientes ILTON ANTONIO WILLMS e TANIA MARA FRANK WILLMS não figuram e nem podem ser tratados como executados para fins de penhora via sistema SISBAJUD. Explico. A garantia real que os terceiros-garantidores prestaram no título ora exequendo, quanto aos imóveis (ids 95095610, 95095611 e 95095612), dados em hipoteca cedular (ID 95095609), não os torna executados, uma vez que não há, no referido título, qualquer cláusula expressa de responsabilidade solidária dos referidos garantidores intervenientes, pela integralidade da dívida exequenda, tendo eles apenas ofertado os imóveis acima descrito em garantia do débito. Sendo assim, é de rigor a limitação da responsabilidade dos intervenientes-garantidores, nestes autos, tão somente ao imóvel de ids 95095610, 95095611 e 95095612, dado em garantia no título, ficando afastadas eventuais penhoras/bloqueio/constrições de outros bens/direitos dos referidos intervenientes neste feito, com exceção do referido imóvel. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007294-53.2003.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. (TJ-PE - Apelação Cível: 00072945320038170001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário garantida por hipoteca cedular de imóvel rural. Responsabilidade da embargante garantidora limitada ao bem imóvel por ela dado em hipoteca. Reconhecimento. Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1012382-60.2022.8.26.0576; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) Assim, não há que se falar em penhora de bens dos garantidores intervenientes, exceto dos bens dados em garantia, o que não é o caso de ativos bancários. II. PENHORA ON-LINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EM FACE DO EXECUTADO CITADO Restando demonstrado que a parte executada, devidamente citada, não apresentou nenhum bem para garantir a execução, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831, do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, INDEFIRO a penhora on-line em face dos intervenientes garantidores e, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854, § 1º, do CPC, e DEFIRO a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado LIRIO AFONSO ANSCHAU, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade simples (única tentativa). Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Determino ainda: a) a pesquisa via RENAJUD de bens móveis e pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado LIRIO AFONSO ANSCHAU; b) a exclusão dos intervenientes-garantes da qualidade de "executado" neste feito executivo, caso tenham sido cadastrados como polo passivo, passando a serem cadastrados como "terceiro interessado" junto ao PJE, devendo a SEJUD providenciar neste sentido, logo após a preclusão desta decisão, certificando-se; c) que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 3. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 4. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 6. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 7. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 129810781

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129810781

13/02/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:04

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:10

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 16:24

Decisão

•13/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LIRIO AFONSO ANSCHAU DECISÃO R.H. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem distinto daquele dado em hipoteca. Sucumbência recíproca. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tornando sem efeito a penhora realizada e fixando a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a penhora pode recair sobre imóvel distinto daquele oferecido como garantia hipotecária e (ii) se a distribuição dos ônus da sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do interveniente garantidor hipotecário se limita ao imóvel dado em garantia, sendo vedada a prática de atos constritivos sobre outros bens de seu patrimônio. 4. Se cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, aplica-se o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente as despesas. 5. Majoram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade patrimonial do garantidor hipotecário é restrita ao bem dado em garantia, sendo vedada a prática de atos constritivos sobre outros bens de seu patrimônio". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779, V; 789; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº. 1012382-60.2022.8.26.0576, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJPR, AI nº. 0044836-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233899-62.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de LIRIO AFONSO ANSCHAU (pessoa física), ILTON ANTONIO WILLMS e TANIA MARA FRANK WILLMS (intervenientes garantidores). Foram citados o executado LIRIO AFONSO ANSCHAU e a interveniente garantidora TANIA MARA FRANK WILLMS, conforme certidões de ids 95095575 e 95095576. Já em relação ao interveniente garantidor ILTON ANTONIO WILLMS foi infrutífera a tentativa de citação (id 95095578). A parte exequente requereu, em petição de ID 95095595, a penhora através do sistema SISBAJUD em desfavor dos executados, com reiteração automática. Na petição de ID 132156432, a parte exequente reiterou o pedido e penhora, requerendo, ainda: a) intimação da parte requerida para que seja informada de que, caso tenha interesse em firmar acordo, esta deve entrar em contato com o escritório RMS Associados, por meio dos telefones (85) 3208.8700 / (85) 3208-8770 ou do e-mail: [email protected], informando todos os dados do processo e a proposta efetiva, a qual será levada para apreciação do setor competente desta Instituição; b) que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314. É o relatório. Decido. I. DA PENHORA ON-LINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EM FACE DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES De início, compulsando os autos, percebe-se que os garantidores intervenientes ILTON ANTONIO WILLMS e TANIA MARA FRANK WILLMS não figuram e nem podem ser tratados como executados para fins de penhora via sistema SISBAJUD. Explico. A garantia real que os terceiros-garantidores prestaram no título ora exequendo, quanto aos imóveis (ids 95095610, 95095611 e 95095612), dados em hipoteca cedular (ID 95095609), não os torna executados, uma vez que não há, no referido título, qualquer cláusula expressa de responsabilidade solidária dos referidos garantidores intervenientes, pela integralidade da dívida exequenda, tendo eles apenas ofertado os imóveis acima descrito em garantia do débito. Sendo assim, é de rigor a limitação da responsabilidade dos intervenientes-garantidores, nestes autos, tão somente ao imóvel de ids 95095610, 95095611 e 95095612, dado em garantia no título, ficando afastadas eventuais penhoras/bloqueio/constrições de outros bens/direitos dos referidos intervenientes neste feito, com exceção do referido imóvel. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007294-53.2003.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. (TJ-PE - Apelação Cível: 00072945320038170001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário garantida por hipoteca cedular de imóvel rural. Responsabilidade da embargante garantidora limitada ao bem imóvel por ela dado em hipoteca. Reconhecimento. Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1012382-60.2022.8.26.0576; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) Assim, não há que se falar em penhora de bens dos garantidores intervenientes, exceto dos bens dados em garantia, o que não é o caso de ativos bancários. II. PENHORA ON-LINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EM FACE DO EXECUTADO CITADO Restando demonstrado que a parte executada, devidamente citada, não apresentou nenhum bem para garantir a execução, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831, do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, INDEFIRO a penhora on-line em face dos intervenientes garantidores e, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854, § 1º, do CPC, e DEFIRO a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado LIRIO AFONSO ANSCHAU, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade simples (única tentativa). Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Determino ainda: a) a pesquisa via RENAJUD de bens móveis e pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado LIRIO AFONSO ANSCHAU; b) a exclusão dos intervenientes-garantes da qualidade de "executado" neste feito executivo, caso tenham sido cadastrados como polo passivo, passando a serem cadastrados como "terceiro interessado" junto ao PJE, devendo a SEJUD providenciar neste sentido, logo após a preclusão desta decisão, certificando-se; c) que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 3. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 4. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 6. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 7. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 129810781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 129810781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129810781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)