Procedimento Comum Cível 0240737-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240737-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0240737-79.2024.8.06.0001 AUTOR: RAFAEL HOLANDA LUZ DO NASCIMENTO REU: MARCILIO COSTA RIBEIRO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de embargos de terceiro, manejados pelo suposto proprietário de fato e possuidor direto de veículos gravados com proibição de circulação no RENAJUD em processo de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados pelo embargante demonstram indícios sólidos de sua posse sobre o bem, ainda que se encontre registrado em nome de sua tia, ALBANIZA MARIA HOLANDA LUZ, então parte executada no processo de cumprimento de sentença nº. 0757939-52.2000.8.06.0001, onde se registra gravame de circulação sobre os bens. O Código de Processo Civil permite o manejo dos embargos de terceiros em defesa da posse de bens constritos em outro processo, vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Dessa forma, está demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano iminente, justificando-se a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da penhora. A jurisprudência orienta o cabimento dos embargos quando há indícios de propriedade de terceiro. Colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a tradição (art. 1.226, do Código Civil), sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, não tendo o condão de fazer prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. 3. Embora despicienda a comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN/GO, necessário que o embargante demonstre o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, encargo do qual não se desincumbiu. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02639621720188090083, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Ademais, a manutenção de gravame de circulação sobre o veículo pode acarretar prejuízo irreparável ao embargante, comprometendo seu direito de posse e uso do bem, além de poder resultar na alienação indevida do ativo, situação que merece cautela, inclusive por se tratar de veículos utilizados para transporte de menores de idade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para a alteração do gravame de circulação de ID126621861 do processo de cumprimento de sentença nº. 0757939-52.2000.8.06.0001 para gravame de intransferibilidade sobre os mesmos veículos objeto da controvérsia, suspendendo as medidas executórias em relação aos mesmos bens até o julgamento final dos embargos de terceiro, com fundamento no art. 300 e art. 678 do CPC. Traslade-se esta decisão para os autos dependentes. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC). Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189349855

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189349855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189349855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189349855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189349855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189349855

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 13/03/2025 23:59.

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