Procedimento Comum Cível 0011054-18.2020.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011054-18.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXSANDRO FERREIRA GOMES, LAIS LIMA LIRA GOMES REU: HUMBERTO JANSEN DE QUEIROZ AIRES, AMANDA DOS SANTOS AIRES, ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, AUGUSTO SAVIO GADELHA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0011054-18.2020.8.06.0034 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Condenação em Danos Materiais e Morais ajuizada por ALEXSANDRO FERREIRA GOMES e LAÍS LIMA LIRA contra CONSTRUTORA ESTRUTURAL PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA, HUMBERTO JANSEN DE QUEIROZ AIRES, AUGUSTO SÁVIO GADELHA DE OLIVEIRA e AMANDA DOS SANTOS AIRES. Encontra-se na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, quanto a preliminar de "ilegitimidade passiva" dos sócios, deixo para apreciá-la por ocasião do julgamento do mérito. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que, basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade na inicial, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovam a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITURÁRIO, INFORMANDO SE ENQUADRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos.(...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Assim, rejeito a preliminar e mantenho a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é verificar a ocorrência de vícios na construção do imóvel adquirido pelos requerentes junto à Construtora Estrutural e seus sócios, bem como a suposta fraude na informação sobre o abastecimento de água da CAGECE. Os pontos controvertidos são: se os requerentes tinham conhecimento prévio da inexistência de abastecimento de água da CAGECE no local; se houve fraude na colocação de hidrômetro para simular fornecimento de água; se o poço construído pela construtora atende integralmente os requisitos de qualidade da água; se os problemas de construção relatados pelos requerentes (infiltrações, cerâmica mal colocada, entre outros) configuram vícios que justifiquem a rescisão contratual; a existência de danos materiais e morais suportados pelos autores; e se os requeridos agiram de má-fé, a ponto de justificar a condenação em litigância de má-fé. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 2º, 6º, 14, 31); dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 421, 422, 927); direito à informação e vedação à publicidade enganosa ou abusiva (CDC, arts. 6º, IV e 37); e normas sobre responsabilidade civil contratual e extracontratual. Distribuição do ônus de prova: Atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: Diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 27/11/2025. Documento: 184432974

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184432974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184432974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184432974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184432974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184432974

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUGUSTO SAVIO GADELHA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DOS SANTOS AIRES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO JANSEN DE QUEIROZ AIRES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS LIMA LIRA GOMES em 24/02/2025 23:59.

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