Procedimento Comum Cível 0145931-28.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145931-28.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GILBERTO ACIOLY MOTA REU: AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, AVON COSMETICOS LTDA., MARCOS AURELIO COSTA LIMA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0145931-28.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Trata-se de uma Ação de Cobrança c/c Indenização e Lucros Cessantes ajuizada por JOSÉ GILBERTO ACIOLY MOTA contra AVON COSMÉTICOS LTDA, ÁGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, e MARCOS AURÉLIO COSTA LIMA JUNIOR, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, quanto a preliminar de "ilegitimidade passiva" suscitada pelos promovidos Água Azul Transportes Ltda., e Avon Cosméticos Ltda., deixo para apreciá-las por ocasião do julgamento do mérito. A) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O promovido Marcos Aurélio Costa Lima Junior defendeu a existência de inépcia da petição inicial, apontando inconsistências nos valores alegados pelo autor (R$ 45.000,00 ao invés de R$ 40.500,00 e R$ 8.300,00 ao invés de R$7.300,00), a falta de clareza sobre a responsabilidade individual ou solidária dos réus, a natureza da relação jurídica entre os envolvidos, e a ausência de documentos comprobatórios. Por sua vez, a empresa ré Água Azul Transportes, também defendeu a inépcia da inicial pela falta de provas e documentos essenciais à comprovação dos fatos narrados na petição inicial. No entanto, ao analisar atentamente a petição inicial, percebe-se que contém os requisitos necessários, conforme o art. 319 do CPC, está instruída com documentos pertinentes. Dessa forma, não há razão para considerar inepta a demanda pelos fundamentos levantados pelos réus, Ademais, posto que a documentação disponível nos autos, ainda que contestada, não impede a exploração probatória detalhada. Rejeito a preliminar suscitada. B) DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a cobrança de valores devidos por serviços de transporte prestados pela parte autora para a empresa ré Avon por meio de contrato com a Água Azul Transportes Ltda., mediado por Marcos Aurélio Costa Lima Junior, além de pedidos de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes que a parte autora alega ter sofrido devido ao não pagamento dos serviços e a conduta dos réus. Os pontos controvertidos são: se o autor efetivamente prestou os serviços de transporte conforme alegado; se houve efetivo repasse ou não dos valores devidos pelos serviços prestados; qual a responsabilidade individual de cada réu com relação ao não pagamento dos valores; se houve dano moral e material decorrente da conduta dos réus; se houve lucros cessantes e, em caso positivo, qual seria o montante devido; se há a necessidade de indenização pelos danos mencionados na inicial; se há a necessidade do distrato com devolução do veículo envolvido na compra. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação do art. 373, I e II do CPC quanto ao ônus da prova; responsabilidade pela reparação de danos patrimoniais e morais conforme arts. 186, 389, 402, 927 do Código Civil; responsabilidade pelo fornecimento de serviços conforme disposto no art. 14 do CDC. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. C) DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A parte ré AVON e o autor manifestaram pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 123535431 e ID 123535432), defiro o pleito requestado. Designe-se audiência de instrução, para o depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas. Intime-se pessoalmente as partes que irão depor, com expressa advertência da pena de confissão (CPC, art. 385, §1º), e por advogado através de publicação, advertindo-lhe, ainda que, cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirta-se ainda que as demais provas documentais devem ser apresentadas até a abertura da audiência de instrução, observando-se a regra prevista no art. 435 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, § 1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 189666518

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 189666518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189666518

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2019 14:40, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ACIOLY MOTA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO COSTA LIMA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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