Procedimento Comum Cível 0175584-22.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175584-22.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA REU: MAICON VIANA DE LIMA, CARLOS ALBERTO ARAUJO, MARIA SOLANGE GOMES NOGUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0175584-22.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Cobrança de Taxa Condominial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA contra MAICON VIANA DE LIMA, CARLOS ALBERTO ARAÚJO e MARIA SOLANGE GOMES NOGUEIRA, visando o pagamento de despesas condominiais em atraso. A ação se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o objetivo de facilitar e delimitar a atividade probatória, conforme o art. 357 do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação (ID 121690764 e ID 121695196). A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos Carlos Alberto Araújo e Maicon Viana de Lima, argumentam que não são proprietários do imóvel, sendo apenas possuidores, e que a propriedade pertence a Maria Solange Gomes Nogueira. Alegam que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário tabular do bem. De pronto, importa destacar que as despesas condominiais, devido à sua natureza propter rem, são obrigações provenientes da própria coisa que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os titulares de um dos aspectos da propriedade - a exemplo da posse -, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A taxa condominial tem natureza de dívida propter rem, ou seja, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, de responsabilidade do proprietário do bem. Sabe-se que, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme previsão do art. 75, VII, do CPC/2015 e que, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança. Responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, devendo a ação seguir seu curso em face da pessoa que está na posse do imóvel. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 01568524920208190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). (grifo nosso). Assim, a posse do imóvel é suficiente para a cobrança das despesas condominiais, independente da titularidade formal. Portanto, não assiste razão aos promovidos, razão pelo qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. B) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O promovido Carlos Alberto Araújo, alega que a cobrança não deveria ser dirigida a ele, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel. Contudo, considerando o fundamento traçado no item acima, a natureza da obrigação condominial, refere-se ao imóvel em questão, inclusive em desfavor do possuidor no período de inadimplência, tendo assim o interesse processual do condomínio autor na cobrança. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. C) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que diz respeito à preliminar, o réu Carlos Alberto Araújo, aponta a ausência de provas de que seria proprietário do imóvel ou da existência dos débitos condominiais. No entanto, ao analisar atentamente a petição inicial, percebe-se que contém os requisitos necessários, conforme o art. 319 do CPC, está instruída com planilha de valores e demais documentos. Dessa forma, não há razão para considerar inepta a demanda. Rejeito a preliminar levantada. Superado tais pontos, passo a análise de outras questões relevantes: A) DA REVELIA Em análise minuciosa aos autos, verifica-se que a requerida MARIA SOLANGE GOMES NOGUEIRA foi devidamente citada, consoante a juntada do Aviso de Recebimento (ID 121696776), entretanto, não apresentou contestação. Portanto, declaro, pois, REVEL com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo-o de aplicar os efeitos da revelia, com base no artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). B) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Os promovidos Carlos Alberto Araújo (advogado) e Maicon Viana de Lima (empresário), formularam pedido de justiça gratuita para fazerem jus aos benefícios da gratuidade da justiça e, como de meridiano saber jurídico, embora o citado benefício possa ser pleiteado com base apenas na alegação pelo suplicante, da sua condição de "necessitado", tida presunção não é absoluta. É, o Juiz, o destinatário das provas e não pode nem deve quedar-se inerte e/ou impassível diante de todas as manifestações das partes. Vislumbro na espécie, fortes indícios, ou melhor dizendo, inafastáveis sinais exteriores de que os requerentes ostentam condições econômicas suficientes para serem excluídos do rol dos "necessitados", todavia, considerando o que posto e obediente ao regramento insculpido no art. 99, § 2º do CPC, as partes devem ser intimadas para trazerem aos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência. C) DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide refere-se à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso do imóvel situado na Rua José Vilar, 520, apto. 101, Edifício Residencial Florença. Os pontos controvertidos são: a contestação de Carlos Alberto Araújo quanto à sua condição de proprietário ou possuidor do imóvel, alegando que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é de Maria Solange Gomes Nogueira; a contestação de Maicon Viana de Lima, que se diz apenas possuidor do imóvel, mas defende que não cabe a ele a responsabilidade das taxas condominiais vencidas antes de sua posse. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a natureza propter rem das obrigações condominiais, conforme o art. 1.345 do Código Civil; a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, independentemente da titularidade formal do imóvel. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Por oportuno, intime-se a parte requerida Carlos Alberto Araújo e Maicon Viana de Lima, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJ-e, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada (mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de rendimentos perante a Receita Federal ou extratos bancários), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196896568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 196896568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196896568

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Carlos Alberto Araujo em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 27/08/2025. Documento: 168271422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168271422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168271422

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(42)