Procedimento Comum Cível 3010021-65.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010021-65.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. formula ação anulatória de débito com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Ceará, no qual almeja concessão de medida liminar para "(…) determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos autos do Processo Administrativo F.A. N° 23.001.001.22-0002290, nos termos do art. 151, V, do CTN, face à total ofensa aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Verdade Material e Proporcionalidade, determinando, outrossim, que o Estado do Ceará abstenha-se da prática de qualquer ato que prejudique ou importe a insegurança jurídica, inclusive eventual discussão judicial do referido débito;" (ID 135656769). Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 23.001.001.22-0002290 que tramitou no PROCON, através de uma denúncia de consumidor após ter adquirido uma televisão que apresentou mau funcionamento, contudo, a assistência técnica constatou que o dano não ocorreu por culpa da empresa, mas por mau uso do consumidor, aplicando multa no valor de R$ 15.558,75 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.22-0002290, abstendo-se e suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa. Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora. E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora. Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que o requerente ''(...) haja vista que a manutenção da inscrição da multa na Dívida Ativa e o trâmite da Execução Fiscal, muito mais do que o valor exigido da multa, acarretam perigo irreparável ou de dificílima reparação, que está refletido no dano à excelente imagem e nome que a Autora(...)'' (ID135656769, fl.13). Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3010021-65.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 23.001.001.22-0002290, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição. Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela. Desse modo, condiciono a eficácia da medida a uma garantia, que poderá ser I) o prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da multa, II) um bem móvel ou imóvel correspondente ao valor da multa, ou II) uma garantia fidejussória, materializada por seguro-garantia ou carta fiança bancária. Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação do depósito judicial do valor da multa administrativa referente ao processo administrativo de nº 23.001.001.22-0002290 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 182145018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 182145018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182145018

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155745079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155745079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155745079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(35)