Procedimento Comum Cível 0000015-45.2018.8.06.0082 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000015-45.2018.8.06.0082 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Daiana Barros Moura - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AJUIZADA POR SEGURADO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE; (II) SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. COMPROVADA, PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CORROBORADOS COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR, BEM COMO EMERGINDO DOS AUTOS QUE AS MOLÉSTIAS QUE O ACOMETIAM INVIABILIZAVAM A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, FAZ-SE DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRETENDIDO. 3.2. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO (TNU), A INCAPACIDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, MAS TAMBÉM ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO, DE FORMA A SER DEVIDO O BENEFÍCIO QUANDO IMPROVÁVEL UMA ADEQUADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________ARTIGO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 109, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TNU, ENUNCIADO 47; STJ, RESP 1568259/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 24/11/2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Renan Martins Albuquerque (OAB: 28534/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000015-45.2018.8.06.0082 - Apelação Cível - Cariré -

17/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

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