Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Cristina Fragoso dos Santos -
Apelante: Aroldo José Salviano Sousa -
Apelante: Clodoaldo Monteiro dos Santos -
Apelante: Eranilda Alves de Sousa -
Apelante: Fernanda Rocha da Silveira -
Apelante: Francisca de Fátima Lopes da Silva -
Apelante: Francisca Maria Justino da Silva -
Apelante: Francisca Nacisa Pereira Cavalcante -
Apelante: Francisco Alexandre Cezário -
Apelante: Francisco Batista Bessa -
Apelante: Francisco Inácio da Silva -
Apelante: Francisco Orenilton Alcântara Barreto -
Apelante: Antônia Queila dos Santos -
Apelado: Município de Cascavel - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SÚMULA 150 DO STF. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO SOB ANÁLISE VERSA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ASSIM POSSAM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO".4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORROBORA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DE CIDADANIA, REAFIRMANDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO JÁ CERTIFICADA NOS AUTOS.5. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE VENCEDORA NA AÇÃO, DE FORMA QUE CABE A ELA REALIZAR OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL.6. NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA A INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SÓ ASSIM POSSA APRESENTAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESSE MODO, NA HIPÓTESE DE A PARTE TER PROTOCOLADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, DEVE-SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP N. 607.066/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300655-54.2000.8.06.0001, DES. REL. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002549-52.2000.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Vânia Leal Chagas Parente (OAB: 15834/CE) - Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Procuradoria Geral do Município de Cascavel