Execução Fiscal 0002309-25.2006.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2006

Valor da Causa

R$ 1.064,10

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 24/07/2023

28/07/2023, 09:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:37

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE WILSON ALVES CHAVES SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002309-25.2006.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) em desfavor de JOS

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2023, 15:45

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:45

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:55

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 13:56

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 24/07/2023

28/07/2023, 09:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:57

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2023, 15:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:37

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE WILSON ALVES CHAVES SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002309-25.2006.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) em desfavor de JOS

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2023, 15:45

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:45

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:55

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 13:56

Mov. [104] - Certidão emitida

13/07/2022, 20:57

Mov. [103] - Certidão emitida

13/06/2022, 12:23

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 09:42

Mov. [101] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 09:23

Mov. [98] - Redistribuição de processo - saída

03/05/2022, 13:38

Mov. [99] - Processo recebido de outro Foro

03/05/2022, 13:38

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022 TJCE

03/05/2022, 13:38

Mov. [97] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJCE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

03/05/2022, 09:00

Mov. [96] - Desapensado: Desapensado do processo 0002303-18.2006.8.06.0136 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

02/05/2022, 15:07

Mov. [95] - Remessa dos autos à Vara de Origem: O processo não pode ser redistribuído, pois está apenso/entranhado a outro processo. Informe o processo 0002303-18.2006.8.06.0136 para esta operação.

29/04/2022, 09:35

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 09:22

Mov. [93] - Ofício

26/04/2022, 10:24

Mov. [92] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 09:44

Mov. [91] - Decurso de Prazo

07/03/2022, 09:11

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742

25/11/2021, 22:14

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 12:53

Mov. [88] - Mero expediente

01/09/2021, 14:48

Mov. [87] - Apensado: Apensado ao processo 0002303-18.2006.8.06.0136 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

05/03/2021, 13:41

Mov. [86] - Conclusão

26/01/2021, 12:54

Mov. [84] - Petição

26/01/2021, 12:54

Mov. [85] - Documento

26/01/2021, 12:54

Mov. [83] - Documento

26/01/2021, 12:54

Mov. [81] - Documento

26/01/2021, 12:54

Mov. [82] - Petição

26/01/2021, 12:54

Mov. [80] - Documento

26/01/2021, 12:54

Mov. [79] - Documento

26/01/2021, 12:54

Mov. [77] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [78] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [76] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [75] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [74] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [72] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [73] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [70] - Mandado

26/01/2021, 12:53

Mov. [71] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [68] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [69] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [66] - Mandado

26/01/2021, 12:53

Mov. [67] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [64] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [65] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [63] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [62] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [60] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [61] - Ofício

26/01/2021, 12:53

Mov. [58] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [59] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [56] - Ofício

26/01/2021, 12:53

Mov. [57] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [54] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [55] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [52] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

26/01/2021, 12:53

Mov. [50] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [51] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [48] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [49] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [46] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [47] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [44] - Petição

26/01/2021, 12:53

Mov. [45] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [43] - Documento

26/01/2021, 12:53

Mov. [42] - Concluso para Despacho

15/07/2019, 13:50

Mov. [41] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PPAC19000179926

15/07/2019, 13:49

Mov. [40] - Recebimento: Da procuradoria do Município

11/07/2019, 17:06

Mov. [39] - Remessa: Remessa dos Autos ao Município de Pacajus

20/02/2019, 17:41

Mov. [38] - Expedição de Ofício

13/02/2019, 17:37

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2019, 12:05

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/10/2012, 10:43

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/10/2012, 10:42

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/09/2012, 15:14

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/09/2012, 15:11

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/08/2011, 17:26

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES COM PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/08/2011, 17:25

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/02/2011, 15:19

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/01/2011, 16:28

Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/10/2010, 10:28

Mov. [27] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA 5318 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/10/2010, 09:05

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO- SOBRE A CERTIDÃO RETRO OUÇA-SE O EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/09/2010, 13:36

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/08/2010, 11:42

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/08/2010, 11:36

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

19/08/2010, 17:25

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO NO DJ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/08/2010, 17:24

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INDEFIRO A SÚPLICA FORMULADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVA, INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES E EXPEÇSE MANDADO DE PENHORA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/05/2010, 16:28

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/09/2006, 08:44

Mov. [19] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA da impugnação á execução - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/09/2006, 08:43

Mov. [18] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA da 2ª v do of. 188/06 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/07/2006, 08:42

Mov. [17] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇAÕ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/06/2006, 13:10

Mov. [16] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/06/2006, 09:46

Mov. [15] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA 2ª VIA OF 139/06. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2006, 17:01

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 11/17, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. INTIME-SE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/04/2006, 14:11

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/04/2006, 14:30

Mov. [12] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/04/2006, 14:29

Mov. [11] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/04/2006, 14:25

Mov. [10] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/04/2006, 12:00

Mov. [9] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA C. CIT. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/03/2006, 09:33

Mov. [8] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/03/2006, 15:46

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITE-SE NA FORMA REQDA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/01/2006, 16:51

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 12:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 12:40

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

20/01/2006, 09:00

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

19/01/2006, 08:48

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

19/01/2006, 08:48

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/01/2006, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 09:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 14:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•31/05/2023, 15:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2022, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 09:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 14:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

EMENTA

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:53

CERTIDÃO (OUTRAS)

•10/01/2019, 12:05