Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Maxbelt Indústria e Comércio Ltda. -
Embargado: OCS Mineração e Empreendimentos Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE E OMISSÃO, AFIRMANDO QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O FATO DE QUE A MERCADORIA FOI RECEBIDA SEM A ASSINATURA DO COMPROVANTE DE ENTREGA, E QUE A EMBARGADA TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUASE UM MÊS APÓS O ENVIO DA MERCADORIA. REQUER A CORREÇÃO DE TAIS VÍCIOS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RELATOR CONSIDERA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM FUNDAMENTO, POIS NÃO HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO FOI CLARA E FUNDAMENTADA, ANALISANDO DETALHADAMENTE OS PONTOS DE CONTROVÉRSIA. O PEDIDO DA EMBARGANTE REFLETE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÃO CONFIGURA DEFEITO NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DO MÉRITO.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. OS EMBARGOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, E NÃO HÁ ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. A TESE É A DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RESTRITOS A CORRIGIR VÍCIOS DE CLAREZA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, E NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AFASTADA, POR NÃO SE CONSTATAR INTUITO PROTELATÓRIO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011385-81.2014.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Eusebio - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Elen Fabia Rak Mamus (OAB: 34842/PR) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)