Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Claro S/A -
Embargado: M & C Construcoes e Empreendimentos Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FIDELIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CLARO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA M & C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., DECLARANDO INEXIGÍVEL A MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO E INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO CONSIDERAR A REVOGAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES PELA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL; E (II) SE É CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO CONSUMIDOR, ATRAINDO AS GARANTIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO PERMITIDO PELA ANATEL.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." "2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926, 927, 932, V, "A", 1.022, 1.023; CDC, ARTS. 2, 6, 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1778048 MT 2018/0282031-5; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1877995 DF 2020/0133761-9; SÚMULA 18 TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012488-59.2012.8.06.0119/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maranguape - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) - Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) - Eginardo de Melo Rolim Filho (OAB: 17062/CE) - Jacqueline Gaspar de Oliveira Carneiro Smerthu (OAB: 24399/CE)