Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Henrique Lopes de Freitas - Embargada: Maria Lília Pinheiro Accioly - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HENRIQUE LOPES DE FREITAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUAL FORAM ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DO PAGAMENTO PARCIAL, BOA-FÉ, REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL E BOA-FÉ DO RECORRENTE, REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E AS BENFEITORIAS REALIZADAS, ALÉM DE AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIOR, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. NO CASO CONCRETO, O ARESTO EMBARGADO JÁ TINHA MENCIONADO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE (PÁGS. 287/299, PROCESSO 0021845-93.2017.8.06.0117 ); ISSO PORQUE NÃO FORAM VENTILADAS EM MOMENTO OPORTUNO, SENDO DEIXADAS DO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FERINDO, ASSIM, A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. ALÉM DO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL RECHAÇAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTOU CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, UMA VEZ QUE AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, POR CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DOS ARTS. 1.022, 1.026, § 2º DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021845-93.2017.8.06.0117/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 35205/CE) - Glauber Benício Pereira Soares (OAB: 23317/CE)