Procedimento Comum Cível 0020591-59.2017.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020591-59.2017.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda - Apelada: Francineide Fernandes de Lima Barbosa - Apelada: Isabelle Fernandes Barbosa - Apelada: Gabriel Fernandes Barbosa - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECEBER O CRÉDITO INDEPENDENTE DE CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A PARTE PROMOVIDA A DISPONIBILIZAR A CARTA DE CONTEMPLAÇÃO OBJETO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE DEVERÁ SER INTEGRALMENTE QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE AUTORES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO; (II) SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A RECUSA DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA, QUE ACARRETARIA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E DARIA ENSEJO À DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS; (III) SE A INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO ANTES DO FALECIMENTO DARIA ENSEJO À RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEOR DO ART. 794 DO CC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE A INDENIZAÇÃO DEIXADA PELO CONTRATO DE SEGURO NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO DE CUJUS.4. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AQUELE QUE DIVULGA O PRODUTO, INTERMEDEIA O CONTRATO, RECEBE OS PRÊMIOS PELA SEGURADORA E AINDA É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE CASO O RISCO VENHA A OCORRER, VISTO QUE PARTICIPA ATIVAMENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. ASSIM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, É DE SE RECONHECER QUE AMBAS, ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E SEGURADORA, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, HAJA VISTA QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUINDO A AQUISIÇÃO DO SEGURO, OCORREU DIRETAMENTE ENTRE A ADMINISTRADORA/APELANTE E O CONSORCIADO.5. SOBRE A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONCLUI-SE QUE O SIMPLES FATO DE ESTAR O CONSORCIADO EM ATRASO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIO QUE, ANTES, HOUVESSE A COMUNICAÇÃO AO SEGURADO PARA PURGAR A MORA.6. REPUTA-SE COMO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO A NÃO LANÇAR MÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, POR ELA MESMA CONTRATADO A FIM DE QUITAR O SALDO DEVEDOR DA COTA DO CONSORCIADO FALECIDO, SOB A ALEGAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM ANTES TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.7. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO OPERA-SE DE MODO A EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, E SENDO RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E, POR CONSEGUINTE, QUITADO O SALDO DEVEDOR, EMERGE PARA O BENEFICIÁRIO O DIREITO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTEMPLAÇÃO, OU DE ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421, 422, 765 E 794; LEI Nº 11.795/08, ART. 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CPC, ART. 85, §2º E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 616/STJ; STJ - RESP: 1406200 AL 2012/0257539-6, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2017; STJ - RESP: 1770358 SE 2018/0260645-5, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2019. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020591-59.2017.8.06.0158 - Apelação Cível - Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) - Layana de Oliveira (OAB: 32716/CE) - Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho (OAB: 33148/CE)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160743075

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160743075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160743075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160743075

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160743075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160743075

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155333031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155333031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155333031

Todas as movimentações(101)

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