Arrolamento Comum 0050936-25.2020.8.06.0086 - TJCE

Arrolamento Comum 0050936-25.2020.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

10/04/2026, 16:46

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 16:40

Juntada de Petição

06/04/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Matheus Freire de Souza (OAB 47341/CE), Mikaelton Matias de Oliveira (OAB 31613/CE), Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) (OAB ) Processo 0050936-25.2020.8.06.0086 - Arrolamento Sumário - Arrolante: Antônio Edmundo da Silva Filho - Arrolado: Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) - Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por ANTÔNIO EDMUNDO DA SILVA FILHO em face de EMPRESA BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA (FINASA), qualificados nos autos. Pleiteia a parte autora o deferimento liminar de bloqueio pelo sistema RENAJUD de transferência, em relação a veículos em nome do requerido a fim de evitar-se uma possível fraude à execução. É o breve relato. Decido. O requerimento deve ser indeferido, uma vez que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, salientando que o réu possui domicílio certo e não foi provada a contento situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento que justificasse a concessão da medida. A tutela de urgência requerida não comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificam, no presente momento, demonstração da probabilidade do direito ou da existência de título judicial ou extrajudicial a amparar um pretenso bloqueio de bens, e verificando, ainda, que a parte autora detém apenas uma expectativa de direito em sair vencedor na ação de conhecimento, não se mostra possível a antecipação de resultado e bloqueio de bens para garantir a pretensa e futura execução. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Certifique-se a SV se houve a citação da parte requerida. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Horizonte/CE, 13 de fevereiro de 2025. Pedro Marcolino Costa Juiz

17/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

14/02/2025, 01:58

Decisão de Saneamento e Organização

13/02/2025, 20:41

Conclusos para despacho

23/08/2024, 20:33

Juntada de Petição

23/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•10/03/2026, 19:15

TipoProcessoDocumento#15

•13/02/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Matheus Freire de Souza (OAB 47341/CE), Mikaelton Matias de Oliveira (OAB 31613/CE), Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) (OAB ) Processo 0050936-25.2020.8.06.0086 - Arrolamento Sumário - Arrolante: Antônio Edmundo da Silva Filho - Arrolado: Bf Promotora de Vendas Ltda (finasa) - Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por ANTÔNIO EDMUNDO DA SILVA FILHO em face de EMPRESA BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA (FINASA), qualificados nos autos. Pleiteia a parte autora o deferimento liminar de bloqueio pelo sistema RENAJUD de transferência, em relação a veículos em nome do requerido a fim de evitar-se uma possível fraude à execução. É o breve relato. Decido. O requerimento deve ser indeferido, uma vez que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, salientando que o réu possui domicílio certo e não foi provada a contento situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento que justificasse a concessão da medida. A tutela de urgência requerida não comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificam, no presente momento, demonstração da probabilidade do direito ou da existência de título judicial ou extrajudicial a amparar um pretenso bloqueio de bens, e verificando, ainda, que a parte autora detém apenas uma expectativa de direito em sair vencedor na ação de conhecimento, não se mostra possível a antecipação de resultado e bloqueio de bens para garantir a pretensa e futura execução. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Certifique-se a SV se houve a citação da parte requerida. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Horizonte/CE, 13 de fevereiro de 2025. Pedro Marcolino Costa Juiz

17/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)