Sobrepartilha 0118268-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Sobrepartilha 0118268-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Encerrar análise

11/04/2025, 16:25

Expedição de documento

08/04/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:26

Transitado em Julgado

08/04/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:48

Conclusos

04/04/2025, 11:16

Certificação de Processo Julgado

03/04/2025, 13:32

Recebidos os autos

03/04/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio de Ivan Costa Sampaio - Apelada: Maria Ambrosia Sampaio da Costa - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALORES DESCOBERTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ART. 669, INCISO II, CPC. AJUIZAMENTO EM AUTOS AUTÔNOMOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118268-41.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINGUIU A AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE PREVÊ O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA.2- ADUZ O RECORRENTE QUE O AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA EM AUTOS AUTÔNOMOS FOI NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA.3- O EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA EM AUTOS AUTÔNOMOS, HAJA VISTA A NATUREZA SUPLEMENTAR DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA HERDEIRA INTERESSADA, CABENDO AO APELANTE REQUER A SOBREPARTILHA DE BENS NÃO ALCANÇADOS PELO INVENTÁRIO ORIGINAL SOMENTE APÓS ULTIMADA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DANDO CONTINUIDADE À PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 2.022 DO CÓDIGO CIVIL. 4- O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AUTOS APARTADOS CONSTITUI ERRO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Andréa Costa Dantas - Lucio Paiva Aguiar Advogados Associados (OAB: 372/CE) - Lúcio Barreira Aguiar Paiva (OAB: 19560/CE)

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

02/05/2022, 15:50

Expedição de documento

02/05/2022, 15:49

Decorrido prazo

02/05/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2022, 20:54

Encaminhado edital/relação para publicação

01/02/2022, 01:57

Outras Decisões

26/01/2022, 17:55

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2025, 18:48

Interlocutória

•26/01/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio de Ivan Costa Sampaio - Apelada: Maria Ambrosia Sampaio da Costa - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALORES DESCOBERTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ART. 669, INCISO II, CPC. AJUIZAMENTO EM AUTOS AUTÔNOMOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118268-41.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINGUIU A AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE PREVÊ O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA.2- ADUZ O RECORRENTE QUE O AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA EM AUTOS AUTÔNOMOS FOI NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA.3- O EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA EM AUTOS AUTÔNOMOS, HAJA VISTA A NATUREZA SUPLEMENTAR DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA HERDEIRA INTERESSADA, CABENDO AO APELANTE REQUER A SOBREPARTILHA DE BENS NÃO ALCANÇADOS PELO INVENTÁRIO ORIGINAL SOMENTE APÓS ULTIMADA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DANDO CONTINUIDADE À PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 2.022 DO CÓDIGO CIVIL. 4- O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AUTOS APARTADOS CONSTITUI ERRO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Andréa Costa Dantas - Lucio Paiva Aguiar Advogados Associados (OAB: 372/CE) - Lúcio Barreira Aguiar Paiva (OAB: 19560/CE)

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Decorrido prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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