Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0113879-47.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0113879-47.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ISAIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0113879-47.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5759924, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

17/02/2025, 00:00

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/12/2022, 10:47

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0683/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 1734

22/08/2019, 19:00

Mov. [39] - Recurso Eletrônico

08/11/2017, 12:25

Mov. [38] - Certidão emitida

08/11/2017, 12:24

Mov. [37] - Decurso de Prazo

30/10/2017, 13:15

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0724/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 1743 Página: 414/418

29/08/2017, 08:05

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2017, 08:17

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2017, 09:48

Mov. [33] - Certidão emitida

21/08/2017, 07:36

Mov. [32] - Conclusão

16/08/2017, 16:37

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10410818-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/08/2017 09:16

16/08/2017, 10:07

Mov. [30] - Certidão emitida

11/08/2017, 16:02

Mov. [29] - Documento

11/08/2017, 16:02

Mov. [28] - Documento

11/08/2017, 16:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2025, 05:05

Decisão

•13/02/2025, 09:10

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Partes do Processo(39)