Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Clarissa Moreira Borella, Representada Por Sua Genitora, Vladia Celia Moreira Borella -
Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE - LEI 9.656/1998 E RN ANS 566/2022. TRATAMENTO DE SAÚDE COM FISIOTERAPIA FORA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS. ESCOLHA VOLUNTÁRIA DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DO ATENDIMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NOS PEDIDOS ATINENTES AO REEMBOLSO DE TODOS OS GASTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE SEU TRATAMENTO E AO SEU CUSTEIO JUNTO À PROFISSIONAL INDICADA NOS AUTOS, CUJO PROCESSAMENTO RESULTOU NO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA DIRETRIZ LEGAL QUE ENUNCIA QUE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE SÓ É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS COOPERADOS CAPAZES DE REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO.2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SÓ ESTARÁ OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO DE UM BENEFICIÁRIO POR MEIO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA OU A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA, POR FALTA DE CAPACITAÇÃO DO CORPO MÉDICO OU DE RECUSA DE ATENDIMENTO, COMO ASSIM PRESCREVE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 3. A RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, HAJA VISTA QUE A INSTITUIÇÃO RECORRIDA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO COMPETENTE E QUE NÃO SE OPÕE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.4. A ORDEM JURÍDICA SÓ ADMITE O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NOS CASOS DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESULTA DO ACERVO DOS AUTOS, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI 9.656/1998.5. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É BASEADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA, COM PREÇOS E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ACORDADOS, SENDO DE RESSALTAR QUE A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, POR PREFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.6. INEXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DE CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 188, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0121663-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -