Procedimento Comum Cível 0120565-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120565-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: José Airton da Silva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ AIRTON DA SILVA, REFORMANDO A SENTENÇA DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NÃO INDICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DETERMINAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO TRATOU DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, QUE DISPÕEM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO, ESTABELECENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120565-84.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199352821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 199352821

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199352821

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(42)