Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: NAJ Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Agravada: Stael Ferreira Sales -
Agravado: Hudson Sales Pedrosa -
Agravado: Comercial de Madeiras WP Quintino Ltda ME -
Agravado: Osvaldo Pedrosa Quintino Neto - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NAJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA EM DESFAVOR DE COMERCIAL DE MADEIRAS WP QUINTINO LTDA. ME E OUTROS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO JUNTADO AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVARIAM SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIOS CONTÁBEIS PARCIAIS, SEM BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DETALHADA OU DECLARAÇÃO DE CONTADOR HABILITADO. O FATO DE A EMPRESA ATUAR NO RAMO DE FOMENTO MERCANTIL, QUE POR SUA NATUREZA ENVOLVE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E CAPITAL DE GIRO CONTÍNUO, REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS APENAS CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ÔNUS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. A AGRAVANTE TEVE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS NÃO O FEZ, OPTANDO PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO SEM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SE PRESUMINDO A HIPOSSUFICIÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INCOMPLETA OU INSUFICIENTE NÃO É APTA A COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141642-52.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Kathleen Persivo Fontenelle Barros (OAB: 23248/CE) - Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE) - Jorge Leite Chianca Filho (OAB: 31177/CE)