Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Helton Tavares - Apelada: Ercilia Fernandes Filha - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, ART. 561 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELO APELANTE/AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.204 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140575-57.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INTERPOSTO POR JOSÉ HELTON TAVARES, EM FACE DE ERCILIA FERNANDES FILHA.II. ACERCA DA MATÉRIA AQUI SUSCITADA, O ART. 1.196 DO CC/02 ESTABELECE O REQUISITO NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA POSSE, SUBSTANCIADA DE FATO NO EXERCÍCIO PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, PREVISTOS NO ART. 1.204 DO MESMO DIPLOMA LEGAL: ¿ADQUIRE-SE A POSSE DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL O EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DE QUALQUER DOS PODERES À PROPRIEDADE¿.III. NO QUE TANGE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECEM QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE SEU IMÓVEL EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO: PROVAR A SUA POSSE; O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE.IV. PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, COMO DISCIPLINA O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC).V. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, OU SEJA, A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E SUA DATA, BEM COMO A PERDA DA POSSE PARA A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 561 DO CPC.VI. CONSIDERANDO QUE O AUTOR JOSÉ HELTON TAVARES, ORA APELANTE, NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE, NÃO HÁ COMO LHE CONCEDER A PROTEÇÃO PRETENDIDA. CORRETA, ASSIM, A R. SENTENÇA PROFERIDA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.VII. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nelinio Vicente Rodrigues (OAB: 37199/CE)