Agravo em Recurso Especial 0165582-85.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/2024

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

CLAUDIA AUGUSTA DO NASCIMENTO ARRAIS

CPF

Reu

FRANCISCO NAZARENO MARQUES MARIANO

CPF

Reu

RAIMUNDO VITAL RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO

OAB/CE 11817·CPF·Representa: Réu

IAN TORRES PONTES

OAB/CE 49400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/05/2025, 18:23

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366518/2025

28/04/2025, 15:31

Protocolizada Petição 366518/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 15:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:05

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

22/04/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/03/2025, 10:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/03/2025, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2025, 22:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/03/2025, 15:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/03/2025, 15:01

-

•29/03/2025, 15:01

-

•29/03/2025, 15:01