Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ricardo Araujo Diogo de Siqueira -
Apelado: Aldemir da Vila Nova e outro -
Apelado: José Maurício Coutinho Rodrigues - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART. 567, DO CPC C/C ART 1.200, DO CC. POSSE JUSTA E JUSTO RECEIO DE LESÃO. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I -
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050245-65.2021.8.06.0089 - Apelação Cível - Aracati -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO ARAÚJO DIOGO DE SIQUEIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, QUE NEGOU PROVIMENTO A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA CONTRA ALDEMIR DA VILA NOVA E OUTROS.II - INSTA SALIENTAR, DE INÍCIO, QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ TRÊS AÇÕES OU INTERDITOS POSSESSÓRIOS: A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (QUANDO HOUVER ESBULHO, OU SEJA, PRESSUPÕE QUE A VÍTIMA SEJA DESAPOSSADA DO BEM), A DE MANUTENÇÃO DE POSSE (TURBAÇÃO, OU SEJA, QUANDO DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS CONCRETOS DE AGRESSÃO À POSSE, MAS SEM DESAPOSSAMENTO DA VÍTIMA) E, POR FIM, O INTERDITO PROIBITÓRIO (AMEAÇA, OU SEJA, MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONSUMAR A AGRESSÃO).III - O INTERDITO PROIBITÓRIO CONSTITUI UM MECANISMO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 567 CPC, DESTINADO À PROTEÇÃO DA POSSE AINDA NÃO ESBULHADA OU TURBADA, MAS QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER, SENDO IRRELEVANTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE.IV - SÃO REQUISITOS À CONCESSÃO DA DEMANDA PROIBITÓRIA: POSSE JUSTA POR PARTE DO REQUERENTE E A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO REAL PERIGO DE LESÃO DA POSSE.V - DIANTE DOS FATOS ARGUIDOS PELA PARTE AUTORA, TENHO QUE UM DOS PRESSUPOSTOS NÃO RESTOU IMPLEMENTADO. ISSO PORQUE, DE FATO, NÃO SOBEJOU COMPROVADA A POSSE JUSTA DO APELANTE, MUITO EMBORA TENHO O AUTOR ANEXADO O ALUDIDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE DE FLS. 07/09, DESTACO QUE O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA, EM RÉPLICA, QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, EM VERDADE, PERTENCIA À DOUGLAS SELLERS (ESTRANGEIRO), E QUE CATARINA, PRIMA DO AUTOR, SE APOSSOU DO MENCIONADO IMÓVEL E APÓS, LHE REPASSOU A POSSE DESTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COMO BEM DECIDIDO PELA MM. MAGISTRADA.VI - DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO, TEM-SE QUE A PARTE PROMOVENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 567 DO CPC C/C ART. 1.200, DO CC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.VII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Daniele de Deus Ciríaco (OAB: 36200/CE) - Patricia Karinne de Deus Ciriaco (OAB: 25428/CE) - José Edilson Ferreira da Costa (OAB: 22380/CE) - Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB: 39292/CE)