Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcelo Viana Azevedo - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I - O CERNE DA CONTROVÉRSIA SOB JULGAMENTO RESIDE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, UNICAMENTE NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE DEFEITO CAPAZ DE MACULAR IRREMEDIAVELMENTE A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, ENSEJANDO, ASSIM, O SEU INDEFERIMENTO LIMINAR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II - A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE USUCAPIÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TEOR DO ART. 320 DO CPC, ENTENDENDO O MAGISTRADO QUE O DEMANDANTE NÃO CUMPRIU O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 48.III - DESTACA-SE QUE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO SE CONFUNDEM COM A PROVA DOCUMENTAL, A QUAL PODERÁ REPERCUTIR NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.IV - OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APTA À FORMAÇÃO DO CONTENCIOSO, VISTO QUE POSSUI O ENDEREÇO E TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA AÇÃO, COM A NARRATIVA LÓGICA E SUFICIENTE DOS FATOS, ENDEREÇO ATUALIZADO, O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL, O LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OU TOPOGRÁFICO DO TERRENO, BEM COMO A QUALIFICAÇÃO E OS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES DESCRITOS NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL. ASSIM, É IMPERIOSO RECONHECER QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV DA CF).V - DEVEM RETORNAR OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM PARA QUE A INICIAL SEJA RECEBIDA, PROCESSADA E SENTENCIADA NA FORMA DA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANDO SEQUER HOUVE A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ATRAVÉS DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.008 E 1.013, CAPUT, AMBOS DO CPC.VI - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053257-65.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -