Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ministério Público Estadual -
Apelado: Raimundo Nonato da Silva -
Apelado: Geraldina Rodrigues da Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECLUSÃO LÓGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA PELO STJ, NO RESP Nº 1768287/CE (FLS. 188/195). INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO (ART. 357 DO CPC/15) E DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM FACE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SÃO INERENTES À PARIDADE DE TRATAMENTO DESTINADO ÀS PARTES, QUE DEVEM TER CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES PROCESSUAIS.II. HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, RESTA CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE LATENTE A EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. III. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO DECIDE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, CPC/15, DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM OPORTUNIZAR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 9º E 10, DO CPC/15.IV. NA HIPÓTESE, NÃO ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO, IMPÕE-SE O SEU RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15.V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA GUERREADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS NO RECURSO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0053382-30.2014.8.06.0112, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGIRTAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR. - Advs: Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053382-30.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -