Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Espólio de Luiz Reinaldo de Almeida -
Embargante: Maria Antônia de Almeida Santos -
Embargante: Maria Mirtes de Almeida Brito -
Embargante: Terezinha de Almeida Menezes - Embargada: Raimunda Almeida de Souza - Embargada: Rosilene Almeida de Brito - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJ/CE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE LUIZ REINALDO DE ALMEIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E INTERDITO PROIBITÓRIO. O EMBARGANTE BUSCA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES ANTERIORES DE 1º E 2° GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS CONFIGURAM EFETIVAMENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OU MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL NAS RAZÕES DOS EMBARGOS, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO E A SENTENÇA QUESTIONADOS, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." "2. SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926, 927, 932, V, "A", 1.022, 1.023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 635.459/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 15/03/2017; SÚMULA 18 DO TJCE; TJ-CE, ED 09016173720148060001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2020; TJ-CE, EMBDECCV 06213912220208060000, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126699-69.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: João Leal de Almeida - José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará