Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Rita de Cássia Fernandes dos Santos - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. CONCESSÃO DO TRATAMENTO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA QUE SEJA FORNECIDA TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO, EM SUA REDE CREDENCIADA, PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, E CONDENAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DO PLANO; E (II) ANALISAR SE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADOS POR DANOS MORAIS É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CABE AO JUIZ A ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O MAGISTRADO VERIFICA QUE É POSSÍVEL O SENTENCIAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS E PROVAS JÁ COLACIONADOS AOS AUTOS. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS, QUE ALTEROU O ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 1º/07/2022, A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENQUADRADOS NA CID F84.5. É DESFAVORÁVEL AO TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE ESTE SEJA REALIZADO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, SOBRETUDO, PORQUE, SENDO PORTADOR DE TEA, TORNA-SE MUITO DESGASTANTE PERCORRER UM PERCURSO LONGO. É PREJUDICIAL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE POR SER IMINENTE O RISCO DE REGRESSÃO E O ESTRESSE PARA A SUA SAÚDE. MÃE DO BENEFICIÁRIO COMPROVA A INFORMAÇÃO RECEBIDA DE QUE EXISTIA COBERTURA EM SUA CIDADE.6. É DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE OFERECER PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ATENDER AO APELADO, SEGUNDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM LOCAL PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA.7. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, 5º, CABEÇA, E 6º DA CRFB; CDC, ARTS. 47 E 51; ECA, ART. 4º; ART. 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98; ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGINT. Nº 0201079-27.2022.8.06.0160, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 27/02/2024; STJ, RESP Nº 2.043.003/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE: 23/03/2023; TJCE, AC Nº 0212168-05.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 26/11/2024; TJCE, AC Nº 0050449-55.2021.8.06.0107, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 11/09/2024; TJCE, AC Nº 0245076-18.2023.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 09/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Lillian Costa Amaral (OAB: 47955/CE) - Francisca Escolastica Saldanha (OAB: 48129/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201660-45.2022.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel -