Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Gorete Albano Bezerra -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP (TEMA Nº 1.150). DATA DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201722-38.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, C/C ART. 332, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA PARA DISCUTIR A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA EM DISCUSSÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA Nº 1.150, TENDO O TRIBUNAL DA CIDADANIA UNIFORMIZADO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POR MEIO DAS TESES A SEGUIR DESTACADAS: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.4. COM EFEITO, A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA A PARTE EXERCER A PRETENSÃO CONDENATÓRIA COMEÇA A PARTIR DA DATA EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DA LESÃO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O DIREITO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SURGE QUANDO A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS SÃO CONSTATADAS. COM BASE NISSO, O ENTENDIMENTO MAIS ESCORREITO É NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL SE DÁ QUANDO DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS DA SUA CONTA. EM EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A AUTORA RECEBEU OS EXTRATOS EM 19 DE JUNHO DE 2024, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (17.10.2024), DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO. 5. ASSIM, REVELA-SE IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM VISTA DA FALTA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REPROCESSAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE) - Raquel de Alencar e Matos Aragão (OAB: 49024/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)