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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Edson Gonçalves Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202988-34.2022.8.06.0151/50000 - Agravo Interno Cível - Quixadá - CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO AVIADO PELA ORA AGRAVANTE EM DESFAVOR DE EDSON GONÇALVES LIMA, ORA AGRAVADO, E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA PORTAL ELETRÔNICO E SUA EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO NA FORMA DO ART. 485, III, § 1º DO CPC/15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE O AGRAVO INTERNO APRESENTADO NÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AS QUAIS JUSTIFICAVAM SUA INTERPOSIÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EIS QUE O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO ENCONTRA ÓBICE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.021, § 1º DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO SE INCUMBIU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 4. HÁ DE RESSALTAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITOU SÚMULA NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO¿ (SÚMULA DE Nº 43).5. NÃO HÁ NENHUM VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXPRESSA O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, À VISTA DO ENTENDIMENTO ASSENTE DE QUE OS PRECEITOS DO ALUDIDO PRINCÍPIO, IMORTALIZADOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, NÃO SE APLICAM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º DO CPC, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA À SUA ÍNTEGRA. APLICADA MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NA FORMA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA E SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA/CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Sérgio Schulze (OAB: 7629/SC)