Cumprimento de sentença 0222604-57.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0222604-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 20:14

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:39

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/03/2026, 11:46

Mov. [98] - Reativação

13/03/2026, 11:42

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01938893-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2025 10:43

22/07/2025, 10:43

Mov. [96] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 00:00

Mov. [95] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

24/06/2025, 13:02

Mov. [94] - Definitivo

24/06/2025, 13:02

Mov. [93] - Trânsito em julgado | pag. 237.

24/06/2025, 13:02

Mov. [92] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

15/04/2025, 20:57

Mov. [91] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Edivaldo de Freitas Bezerra - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, DEVIDO AO SEGURADO QUE, APÓS ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APRESENTE SEQUELAS PERMANENTES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 3.2. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM FRATURA NA PERNA E TORNOZELO ESQUERDO, RESULTANDO EM SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE PARCIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 8.213/1991, ART. 86.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222604-57.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO O SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 48581A/CE)

17/02/2025, 00:00

Mov. [90] - Recurso Eletrônico

30/08/2024, 11:27

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

30/08/2024, 11:25

Mov. [88] - Realizada | laudo pags. 132/134.

29/08/2024, 15:57

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Edivaldo de Freitas Bezerra - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, DEVIDO AO SEGURADO QUE, APÓS ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APRESENTE SEQUELAS PERMANENTES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 3.2. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM FRATURA NA PERNA E TORNOZELO ESQUERDO, RESULTANDO EM SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE PARCIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 8.213/1991, ART. 86.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222604-57.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO O SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 48581A/CE)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [98] - Reativação

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01938893-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2025 10:43

Mov. [96] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [95] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Mov. [94] - Definitivo

Mov. [93] - Trânsito em julgado | pag. 237.

Mov. [92] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Mov. [91] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [90] - Recurso Eletrônico

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

Mov. [88] - Realizada | laudo pags. 132/134.

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