Procedimento Comum Cível 0244207-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244207-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado: Marcelo de Jesus Brito - Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244207-89.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0244207-89.2022.8.06.0001, QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. É PRECISO AFERIR SE A DECISÃO OBJETO DE RECURSO DEVE SER MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO OMISSA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, AINDA QUE NÃO TENHAM CONTROVERTIDO AS PARTES SOBRE A QUESTÃO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO É REALMENTE OMISSO, AO PASSO EM QUE, MESMO ALTERANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO À POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: ¿CUMPRIA AO COLEGIADO DETERMINAR QUE, NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES DA SÚMULA 111 DO STJ¿._____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 927, III E IV DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1336265 SP 2018/0189203-8, RELATOR: MINISTRO MARCOAURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2019; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 00067585020138060081, RELATOR(A): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIGNAR A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO À LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Marcelo de Jesus Brito - Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME01. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244207-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. NECESSÁRIO ANALISAR: (I) A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO A CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE LABORATIVA E (III) A RELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA, PARA QUE O PERITO TRAGA AOS AUTOS RESPOSTA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DESTA DEMANDA, CONSISTENTE NO GRAU DE LIMITAÇÃO DO SEGURADO, BEM COMO TENDO EM CONTA A PROFISSÃO CORRETA DA PARTE AUTORA AO TEMPO DO ACIDENTE, NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE SUA APRECIAÇÃO, DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPLICARIA EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL AD QUEM FICA IMPOSSIBILITADO DE CONHECER DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1.013, § 1º E ART. 1.014, CPC/2015.3.1. RESTOU IMPLÍCITA A NEGATIVA DA AUTARQUIA RECORRENTE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O CASO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO. 3.2. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PATOLOGIA ENFRENTADA PELO PERICIANDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA CAUSA, FICANDO COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. 3.3. COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 3.4. EM RAZÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE, AINDA, O SEU § 11, COMO TAMBÉM HÁ SER OBEDECIDO, NÃO SOMENTE O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1495146/MG) ATÉ 08/12/2021 MAS TAMBÉM, APÓS, O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 09/12/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 26 E 86 DA LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99; §4º, INC. II, C/C §11º DO ART. 85 E ART. 479 DO CPC; ART. 201 DA CF/88; ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 350; STJ - TEMA 416; SÚMULA Nº 178, RESP 1838756/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/11/2019, DJE 22/11/2019, RESP N. 1.881.928/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 16/2/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 09/04/2026. Documento: 198805023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198805023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198805023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026. Documento: 189711971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189711971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189711971

Ato ordinatório praticado

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