Procedimento Comum Cível 0248522-63.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248522-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria Lenir Pereira da Silva - Embargante: Yara Pereira da Silva - Embargante: Fabiana Pereira da Silva - Embargado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. ACLARATÓRIOS CONSUBSTANCIADOS APENAS NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINENTES À FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. PRESTABILIDADE. PARADIGMAS DO STJ. PROVIMENTO. 1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA.2. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.3. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.4. NO CASO, O EMBARGANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE DISPOSIÇÃO JUDICIAL ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO QUE ROGA O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO EM SEU FAVOR. SÓ ISSO.5. REALMENTE, ASSISTE RAZÃO À INSURGÊNCIA DO ACLARATÓRIO, POIS QUE NÃO MAJORADA A VERBA HONORÁRIA CORRESPONDENTE À FASE RECURSAL, CONFORME PRETENDIDO. 6. CERTIFICADA A PRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.7. SENDO ASSIM, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DE MODO QUE DEVE SER AVALIADO O DESEMPENHO DO ADVOGADO NA ETAPA RECURSAL DA APELAÇÃO.8. POR CONSECTÁRIO, À VISTA DAS PECULIARIDADES DO FEITO, MISTER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA INCREMENTAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PARTE SUCUMBENTE, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, CPC/15.9. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, PARA INTEGRAR O JULGADO, COM A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248522-63.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Luanna Cavalcante Pereira (OAB: 36551/CE) - Eduardo Galdão de Albuquerque (OAB: 138646/SP)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186954437

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186954437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186954437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186954437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186954437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186954437

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

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