Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Maria Rosângela Barbosa - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO ASSENTE COM O C. STJ E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. H. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246967-11.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE ÀS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ALEGA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO MÉRITO, VISTO QUE NÃO É APROPRIADA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MÉRITO QUESTIONADO PELO EMBARGANTE JÁ FOI TRATADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.498/514, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME: ¿APÓS CONSULTA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN (CÓDIGOS 25464 E 20742) NO PERÍODO CONCERNENTE AO CONTRATO INFORMADO NA INICIAL (JULHO/2021), É FORÇOSO CONSTATAR, ÀS ESCÂNCARAS, QUE SE REVELAM ABUSIVOS OS JUROS CONTRATADOS NO PATAMAR DE 21,99% AO MÊS E DE 985,62% AO ANO, POIS SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, QUE, À ÉPOCA, ERA DE 4,87% AO MÊS E DE 76,99% AO ANO.¿. MATÉRIA PREQUESTIONADA.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará