Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J F Pereira Freitas Confecções Eireli -
Apelado: BB Administradora de Consórcios S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, I, CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259134-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC2. A APELANTE ADUZ QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE-SE À DIFICULDADE FINANCEIRA QUE ENFRENTA, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA, E QUE OS FATOS APONTADOS NA SENTENÇA ENSEJARIAM A EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO 485, §1º, DO CPC.3. A RECORRENTE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, E PARA EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO QUE REALIZOU O REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEIXOU DE SER ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CPC, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PROCESSUAL.4. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC, MAS DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - ART. 485, INCISO I, C/C ARTS. 320 E 321, DO CPC, DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO SENDO, DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, §1º, DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Jarbas Wallison Nunes Mota (OAB: 19424/MA) - José Wilson Cardoso Diniz (OAB: 2523/PI) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)