Embargos à Execução 0257179-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0257179-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

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22/04/2025, 08:25

Expedição de documento

22/04/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 08:24

Transitado em Julgado

22/04/2025, 08:24

Certificação de Processo Julgado

31/03/2025, 15:10

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Jonas Nascimento Costa - Apelado: Condomínio Villa Bella - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257179-62.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. ADUZ O APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA DOCUMENTAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DE PROBLEMA DE SAÚDE SEU E DE SEU ADVOGADO, MAS FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR PROVER SUA MANTENÇA APENAS COM BENEFÍCIO PAGO PELO INSS.3. OS ARGUMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVERIAM TER SIDO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE POSTULAR A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PROCESSUAL E EVITAR A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 223, CPC).4. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), MAS DE INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC) DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, §1º, DO CPC5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Andre Luis Fernandes Andrade (OAB: 23470/CE) - Murilo dos Santos Guimarães (OAB: 39394/CE)

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

18/10/2021, 15:52

Expedição de documento

18/10/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2021, 16:18

Expedição de documento

23/07/2021, 13:31

Conclusos

07/07/2021, 14:09

Juntada de Petição

07/07/2021, 09:39

Expedição de documento

18/06/2021, 20:48

Juntada de documento

18/06/2021, 20:48

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2021, 16:18

Interlocutória

•15/03/2021, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Jonas Nascimento Costa - Apelado: Condomínio Villa Bella - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257179-62.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. ADUZ O APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA DOCUMENTAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DE PROBLEMA DE SAÚDE SEU E DE SEU ADVOGADO, MAS FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR PROVER SUA MANTENÇA APENAS COM BENEFÍCIO PAGO PELO INSS.3. OS ARGUMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVERIAM TER SIDO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE POSTULAR A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PROCESSUAL E EVITAR A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 223, CPC).4. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), MAS DE INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC) DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 485, §1º, DO CPC5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Andre Luis Fernandes Andrade (OAB: 23470/CE) - Murilo dos Santos Guimarães (OAB: 39394/CE)

17/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

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